- O Regulamento de Resiliência Cibernética da UE (Cyber Resilience Act), Regulamento (UE) 2024/2847, abrange produtos de hardware e software com elementos digitais disponibilizados no mercado da UE, bem como o processamento remoto de dados necessário para o desempenho de suas funções
- Os fabricantes assumem a maior parte das obrigações. Importadores e distribuidores têm seus próprios deveres de verificação, cooperação e correção, e passam a ser considerados fabricantes caso comercializem um produto com marca própria ou o modifiquem substancialmente
- Os produtos são classificados como padrão, importantes (Classe I ou Classe II, Anexo III) ou críticos (Anexo IV). A categoria determina a via de avaliação da conformidade nos termos do Artigo 32
- Desde 11 de setembro de 2026, os fabricantes devem comunicar vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves por meio da plataforma única de notificação, de acordo com dois prazos distintos
- O período de suporte deve ser de pelo menos cinco anos, a menos que se preveja que o produto permaneça em uso por menos tempo (Artigo 13, parágrafo 8)
- A maioria das demais obrigações entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2027
O que o Cyber Resilience Act abrange
O Cyber Resilience Act (CRA) estabelece requisitos de segurança cibernética para produtos com elementos digitais vendidos na UE. Ele entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024. Antes disso, a legislação da UE sobre produtos não previa nenhuma regra geral exigindo que produtos conectados fossem projetados de forma segura ou recebessem correções após a venda. A partir de 11 de dezembro de 2027, um fabricante que colocar tal produto no mercado da UE sem atender aos requisitos essenciais, ou sem corrigir suas vulnerabilidades durante o período de suporte, poderá estar sujeito a multas, ordens de retirada e recalls.
Um produto com elementos digitais é qualquer produto de software ou hardware, incluindo suas soluções de processamento remoto de dados, cuja utilização pretendida ou razoavelmente previsível inclua uma conexão direta ou indireta de dados a um dispositivo ou rede. Isso abrange dispositivos domésticos inteligentes, roteadores, controladores industriais, sistemas operacionais, aplicativos para computadores e dispositivos móveis, gerenciadores de senhas e ferramentas de desenvolvimento, quando fornecidos no âmbito de uma atividade comercial. Produtos já abrangidos por normas setoriais, tais como dispositivos médicos, veículos automotores, aviação civil e equipamentos marítimos, estão excluídos ou parcialmente excluídos (Artigo 2).
O software como serviço (SaaS) é uma fonte comum de confusão. O CRA não regulamenta o SaaS propriamente dito. Um serviço em nuvem que seja executado inteiramente na infraestrutura do provedor e não faça parte de um produto fica fora do seu âmbito de aplicação, podendo, em vez disso, estar sujeito à NIS2. O regulamento abrange soluções de processamento remoto de dados: o processamento à distância que o fabricante projeta ou controla e sem o qual o produto não poderia desempenhar uma de suas funções (Artigos 3(2) e 6). O back-end em nuvem de uma câmera inteligente ou o serviço de licença e sincronização de um aplicativo instalado podem estar no escopo como parte desse produto.
Uma empresa brasileira pode estar sujeita ao CRA quando fabrica produtos com elementos digitais disponibilizados no mercado da UE, diretamente ou por meio de importadores e distribuidores. O que decide é o produto e o papel exercido na cadeia de fornecimento, não o país da sede. O CRA não se aplica a produtos vendidos exclusivamente no Brasil; aqui, o Ato nº 77/2021 da Anatel estabelece requisitos de segurança cibernética para a certificação de alguns equipamentos de telecomunicações.
Fabricantes, importadores e distribuidores
Os fabricantes desenvolvem ou fabricam um produto com elementos digitais, ou mandam projetá-lo ou fabricá-lo, e o comercializam sob seu próprio nome ou marca registrada. Eles cumprem os requisitos essenciais, gerenciam vulnerabilidades, realizam a avaliação de conformidade, elaboram a documentação técnica e a declaração de conformidade da UE, apõem a marcação CE e fazem as notificações previstas no Artigo 14.
Os importadores colocam no mercado da UE produtos de um fabricante estabelecido fora da UE (artigo 19). Antes de colocar um produto no mercado, o importador verifica se:
- o fabricante tenha realizado a avaliação de conformidade adequada e elaborado a documentação técnica;
- o produto ostente a marcação CE e seja acompanhado da declaração de conformidade da UE (ou de uma versão simplificada) e das informações necessárias ao usuário;
- o fabricante tenha identificado um único ponto de contato para vulnerabilidades e disponha de processos para o tratamento dessas vulnerabilidades.
Caso um importador tenha motivos para acreditar que um produto não está em conformidade, ele não deve colocá-lo no mercado até que esteja. Se o produto apresentar um risco significativo à segurança cibernética, o importador deve informar o fabricante e as autoridades de fiscalização de mercado. Após a colocação do produto no mercado, os importadores devem manter uma cópia da declaração e da documentação técnica disponível, informar o fabricante sobre vulnerabilidades de que tomem conhecimento, tomar medidas corretivas quando necessário e cooperar com as autoridades.
Os distribuidores disponibilizam produtos sem serem o fabricante ou o importador (Artigo 20). Eles agem com o devido cuidado: verificam a marcação CE, as informações que acompanham o produto e se o fabricante e o importador cumpriram suas obrigações de identificação. Não devem fornecer um produto que considerem não conforme. Quando tomam conhecimento de uma não conformidade ou de uma vulnerabilidade, informam o fabricante, tomam medidas corretivas dentro de seu alcance e cooperam com as autoridades de fiscalização de mercado.
Um importador ou distribuidor que coloque um produto no mercado sob seu próprio nome ou marca registrada, ou que realize uma modificação substancial de um produto já presente no mercado, é considerado o fabricante (Artigo 21). Qualquer outra pessoa que modifique substancialmente um produto torna-se o fabricante da parte modificada (Artigo 22). Isso abrange acordos de hardware de marca branca e de software OEM.
Categorias de produtos e avaliação da conformidade
Os requisitos essenciais são os mesmos para todos os produtos. O que muda de acordo com a categoria é a forma como a conformidade deve ser demonstrada (Artigo 32). Os produtos importantes estão listados no Anexo III, divididos em Classe I e Classe II. Os produtos críticos estão listados no Anexo IV. O Anexo I não é uma lista de produtos: ele contém os próprios requisitos essenciais.
| Categoria | Onde está listado | Exemplos dos anexos | Via de avaliação da conformidade |
|---|---|---|---|
| Padrão | Não listado no Anexo III ou IV | A maioria dos produtos, por exemplo, muitas aplicações empresariais e dispositivos de consumo sem uma função principal listada | A avaliação interna da conformidade (módulo A) é permitida. O fabricante também pode utilizar uma via de avaliação por terceiros |
| Importante, Classe I | Anexo III, Classe I | Sistemas de gerenciamento de identidade, navegadores autônomos, gerenciadores de senhas, software antimalware, produtos VPN, SIEM, sistemas operacionais, roteadores e modems, produtos de segurança para casas inteligentes | Avaliação interna da conformidade somente se normas harmonizadas, especificações comuns ou um sistema europeu de certificação da cibersegurança forem aplicados integralmente. Caso contrário, exame UE de tipo (módulos B e C) ou garantia de qualidade total (módulo H) |
| Importante, Classe II | Anexo III, Classe II | Hipervisores e sistemas de execução de contêineres, firewalls, sistemas de detecção e prevenção de intrusões, microprocessadores e microcontroladores resistentes à adulteração | Exame UE de tipo (módulos B e C), garantia de qualidade total (módulo H) ou um sistema europeu de certificação da cibersegurança com nível de garantia de, no mínimo, "substancial" |
| Crítico | Anexo IV | Dispositivos de hardware com caixas de segurança, gateways de medidores inteligentes, cartões inteligentes e elementos seguros | Certificação europeia de cibersegurança, quando exigida pela Comissão por meio de ato delegado. Até lá, aplicam-se as vias da Classe II |
A classificação depende da funcionalidade principal do produto, e não de seu nome comercial ou do setor em que é comercializado. Um produto que simplesmente integra um componente listado, como uma geladeira inteligente com navegador embutido, não é considerado um produto importante apenas por esse motivo. Um produto cuja função principal seja uma das listadas, como um gerenciador de senhas independente, é considerado como tal. O regulamento de execução da Comissão sobre as descrições técnicas das categorias dos Anexos III e IV define onde cada categoria começa e termina, e vale a pena lê-lo antes de definir uma classe.
Os requisitos essenciais de segurança cibernética
O Anexo I é composto por duas partes. A Parte I aborda as propriedades do produto. A Parte II aborda o tratamento de vulnerabilidades que o fabricante deve realizar enquanto o produto estiver em suporte.
Parte I: propriedades do produto
- Os produtos são projetados, desenvolvidos e produzidos para garantir um nível de segurança cibernética adequado aos riscos, com base em uma avaliação documentada dos riscos de segurança cibernética (Artigo 13, parágrafo 2).
- Eles são disponibilizados sem vulnerabilidades exploráveis conhecidas.
- São fornecidos com uma configuração segura por padrão, com a opção de repor o estado original.
- As vulnerabilidades podem ser corrigidas por meio de atualizações de segurança, incluindo atualizações automáticas, quando aplicável, com a possibilidade de recusa.
- Eles protegem a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, processam apenas os dados necessários para a finalidade pretendida, limitam as superfícies de ataque e reduzem o impacto de incidentes.
- Eles registram e monitoram atividades internas relevantes e permitem que os usuários removam seus dados e configurações com segurança.
Parte II: tratamento de vulnerabilidades
- Identificar e documentar vulnerabilidades e componentes, incluindo uma lista de materiais de software (SBOM).
- Corrigir as vulnerabilidades sem demora e fornecer atualizações de segurança, sempre que tecnicamente viável, separadamente das atualizações de funcionalidade.
- Testar e revisar a segurança do produto regularmente.
- Publicar informações sobre vulnerabilidades corrigidas assim que uma atualização estiver disponível, com exceções limitadas.
- Implementar uma política de divulgação coordenada de vulnerabilidades e fornecer um endereço de contato para o relato de vulnerabilidades.
- Distribuir atualizações de segurança de forma segura e sem demora, gratuitamente, salvo acordo em contrário para um produto personalizado.
Lista de materiais de software (SBOM)
A Parte II do Anexo I exige que os fabricantes elaborem uma SBOM "em um formato comumente utilizado e legível por máquina, abrangendo, no mínimo, as dependências de nível superior do produto". O regulamento não especifica um formato. O SPDX e o CycloneDX são amplamente utilizados e atendem à descrição, mas o regulamento não exige nenhum dos dois.
A SBOM faz parte da documentação técnica. Você não é obrigado a publicá-la, mas as autoridades de fiscalização de mercado podem solicitá-la. Ela lista componentes e versões. Não se trata de um relatório de vulnerabilidades: o status das vulnerabilidades provém do seu processo de monitoramento, que utiliza a SBOM como inventário.
Muitos fabricantes precisarão de ferramentas de análise da composição de software e de um processo de lançamento que gere novamente a SBOM para cada compilação. Caso ainda não seja possível identificar quais bibliotecas de código aberto são incluídas em cada versão do produto, a criação desse inventário constitui um primeiro passo sensato.
Período de suporte
Os fabricantes devem determinar um período de suporte para cada produto. De acordo com o Artigo 13(8), esse período reflete o tempo em que se espera que o produto permaneça em uso e é de, no mínimo, cinco anos, a menos que se preveja que o produto seja utilizado por menos de cinco anos; nesse caso, o período corresponde a esse prazo mais curto. A exceção deve se basear no uso previsto do produto, e não no ciclo comercial que o fabricante prefere. O fabricante leva em consideração as expectativas dos usuários, a natureza do produto e a legislação da UE pertinente ao defini-lo.
Durante o período de suporte, o fabricante trata as vulnerabilidades de acordo com a Parte II do Anexo I. Cada atualização de segurança deve permanecer disponível por pelo menos dez anos após sua emissão, ou pelo restante do período de suporte, se este for mais longo (Artigo 13, parágrafo 9). A data de término do período de suporte, indicando no mínimo o mês e o ano, deve ser indicada claramente no momento da compra e, sempre que possível, no produto ou em sua interface (Artigo 13, parágrafo 19).
Obrigações de notificação a partir de setembro de 2026
O Artigo 14 está em vigor desde 11 de setembro de 2026. Ele se aplica a todos os produtos com elementos digitais no mercado da UE, incluindo produtos colocados no mercado antes de dezembro de 2027. Ele contém duas obrigações distintas, cada uma com seus próprios prazos.
| Fase | Vulnerabilidade explorada ativamente | Incidente grave que afete a segurança do produto |
|---|---|---|
| Alerta precoce | Sem demora injustificada e no prazo de 24 horas após tomar conhecimento | Sem demora injustificada e no prazo de 24 horas após tomar conhecimento |
| Notificação | Sem demora injustificada e no prazo de 72 horas, com informações gerais sobre o produto, a vulnerabilidade e as medidas corretivas ou de mitigação | Sem demora injustificada e no prazo de 72 horas, com informações sobre a natureza do incidente, uma avaliação inicial e as medidas adotadas |
| Relatório final | O mais tardar 14 dias após a disponibilização de uma medida corretiva ou mitigadora | No prazo de um mês após a notificação do incidente dentro do prazo de 72 horas |
O prazo começa quando o fabricante toma conhecimento dos elementos que caracterizam uma vulnerabilidade ativamente explorada ou um incidente grave. Não espere a atribuição de um CVE nem a conclusão da investigação técnica para começar a contar. Por exemplo, se o seu time de suporte recebe na segunda-feira evidências de que clientes estão sendo atacados por uma falha no firmware, o alerta precoce vence na terça-feira, mesmo que o CVE só seja publicado semanas depois.
Ambos são enviados por meio da plataforma única de notificação administrada pela ENISA (Artigo 16). A notificação é encaminhada simultaneamente ao CSIRT designado como coordenador no Estado-Membro em que se localiza o seu estabelecimento principal e à ENISA. A ENISA lançou a plataforma em 11 de setembro de 2026. Você envia a notificação uma única vez, e o CSIRT coordenador compartilha-a com os demais Estados-Membros onde o produto é comercializado. O fabricante também deve informar os usuários afetados sobre a vulnerabilidade ou o incidente e quaisquer medidas de mitigação que possam ser tomadas, quando necessário, em um formato estruturado e legível por máquina.
Um incidente grave nos termos do CRA não é o mesmo que uma violação de dados pessoais. Um incidente CRA diz respeito à segurança do produto. Ele pode ou não envolver dados pessoais. Caso envolva, a notificação prevista no GDPR deve ser avaliada separadamente e, se exigida, feita à autoridade de proteção de dados. Um único evento pode acionar ambas as obrigações, com destinatários e prazos distintos.
Software de código aberto
O software livre e de código aberto que não seja disponibilizado no âmbito de uma atividade comercial está fora do âmbito do CRA. A determinação de se uma atividade é comercial requer uma análise caso a caso. Cobrar pelo software ou monetizá-lo por meio de um serviço ou plataforma relacionada indica uma atividade comercial. Contribuir com código para um projeto que você não controla não torna você, por si só, um fabricante, e um mantenedor voluntário que publica software fora de uma atividade comercial também não é fabricante.
O regulamento cria uma função específica para as organizações responsáveis pela manutenção de software de código aberto (open-source software stewards): pessoas jurídicas, como certas fundações, que prestam apoio sistemático e contínuo ao desenvolvimento de software livre e de código aberto destinado a atividades comerciais. Esses stewards devem possuir uma política de segurança cibernética documentada, cooperar com as autoridades de fiscalização de mercado e relatar vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves, na medida em que estejam envolvidos no desenvolvimento (Artigos 3(14) e 24). Suas obrigações são mais limitadas que as dos fabricantes, e eles não estão sujeitos a multas administrativas (Artigo 64(10)).
Caso seja um fabricante que incorpore componentes de código aberto em seu próprio produto, você continua sendo responsável por esses componentes. O Anexo I aplica-se ao produto como um todo, e você deve comunicar as vulnerabilidades encontradas em um componente àquele que o mantém.
O cronograma de implementação
Produtos já no mercado
O artigo 69 estabelece as regras de transição. Um produto colocado no mercado da UE antes de 11 de dezembro de 2027 está sujeito ao CRA apenas se sofrer uma modificação substancial a partir dessa data. As obrigações de notificação previstas no artigo 14 constituem a exceção: aplicam-se a todos os produtos com elementos digitais colocados no mercado, incluindo aqueles colocados antes de 11 de dezembro de 2027. Isso não é uma dispensa geral: a continuidade da comercialização de uma versão já colocada no mercado e a colocação de novas versões devem ser analisadas conforme as regras de transição e o conceito jurídico de colocação no mercado. Não presuma que todo produto desenvolvido antes de dezembro de 2027 está dispensado. Os certificados de exame UE de tipo e as decisões de aprovação já emitidos para os requisitos de segurança cibernética de outra legislação de harmonização da UE permanecem válidos até 11 de junho de 2028, a menos que vençam antes.
O que se considera uma modificação substancial é abordado nas orientações da Comissão de julho de 2026. Uma atualização de segurança que não altere a finalidade pretendida geralmente não é considerada como tal. Uma atualização de software que adicione funções ou altere o perfil de risco pode ser considerada como tal.
Comparação entre CRA, NIS2 e GDPR
| CRA | NIS2 | GDPR | |
|---|---|---|---|
| O que regulamenta | Produtos com elementos digitais | A segurança da rede, dos sistemas de informação e dos serviços da própria entidade | Tratamento de dados pessoais |
| A quem se aplica | Fabricantes, importadores, distribuidores e stewards de software de código aberto | Entidades essenciais e importantes nos setores listados | Controladores e operadores |
| O que desencadeia a obrigação de notificação | Vulnerabilidade explorada ativamente ou incidente grave que afete o produto | Incidente significativo que afete os serviços da entidade | Violação de dados pessoais que possa resultar em risco para as pessoas físicas |
| Quem recebe a notificação | O CSIRT coordenador e a ENISA, por meio da plataforma única de notificação | CSIRT nacional ou autoridade competente | Autoridade de proteção de dados e as pessoas físicas, caso o risco seja elevado |
| Prazos | 24 horas, 72 horas, depois 14 dias após a correção ou um mês | 24 horas, 72 horas e, em seguida, um mês | 72 horas para a autoridade de controle, quando houver risco; os titulares são comunicados sem demora injustificada se o risco for elevado (art. 34) |
Uma empresa de software pode estar sujeita às três normas: o CRA para os produtos que comercializa, a NIS2 para suas próprias operações, caso atue em um setor abrangido, e o GDPR sempre que processar dados pessoais. Para o tratamento no Brasil, a LGPD também se aplica: um incidente envolvendo dados pessoais deve ser comunicado à ANPD e aos titulares dos dados no prazo de 3 dias úteis, caso possa causar risco ou dano relevante a eles (Resolução da ANPD nº 15/2024).
Evidências a preparar
As autoridades de fiscalização de mercado solicitarão documentos, não intenções. Esta matriz lista o que esperamos que um fabricante seja capaz de apresentar.
| Área | Requisito | Documentação |
|---|---|---|
| Âmbito de aplicação e classificação | Artigos 2, 6 e 7, Anexos III e IV | Inventário de produtos com função, funcionalidade principal, categoria e justificativa correspondente |
| Avaliação de riscos de segurança cibernética | Artigo 13(2) e (3) | Avaliação de riscos documentada por produto, atualizada durante o período de suporte |
| Segurança desde a concepção | Anexo I, Parte I | Política de desenvolvimento seguro, registros de configuração padrão, resultados de testes |
| Tratamento de vulnerabilidades | Anexo I, Parte II | Política de divulgação coordenada de vulnerabilidades, ponto de contato, registros de triagem e correção |
| SBOM | Anexo I, Parte II(1) | SBOM legível por máquina por versão, abrangendo, no mínimo, as dependências de nível superior |
| Período de suporte | Artigo 13(8), (9) e (19) | Decisão e justificativa do período de suporte, data de término indicada no momento da compra, registros de disponibilidade de atualizações |
| Avaliação da conformidade | Artigo 32, Anexo VII | Documentação técnica, declaração de conformidade da UE, certificado do organismo notificado, quando necessário, marcação CE |
| Notificação de incidentes | Artigo 14 | Registro na plataforma única de notificação, notificadores designados, procedimento de escalonamento, registros de cada notificação e notificação ao usuário |
O que fazer agora
A obrigação de notificação já está em vigor, e as principais obrigações entram em vigor em 11 de dezembro de 2027. A documentação técnica, as ferramentas de SBOM e as avaliações por terceiros levam tempo para serem implementadas; portanto, planeje o trabalho agora.
Etapa 1: Elabore o inventário de produtos
Liste todos os produtos que você desenvolve, importa ou distribui na UE, sua função em relação a cada um deles e qualquer processamento remoto de dados do qual eles dependam. Verifique cada um deles em relação à definição de produto com elementos digitais e às exclusões previstas no Artigo 2.
Etapa 2: Classifique por funcionalidade principal
Compare a funcionalidade principal de cada produto com os Anexos III e IV e com as descrições técnicas da Comissão. Se um produto for da Classe II ou crítico, entre em contato com um organismo notificado com antecedência, pois a capacidade pode ser limitada.
Etapa 3: Organize o processo de comunicação de vulnerabilidades e incidentes
Registre-se na plataforma única de notificação, indique quem pode enviar relatórios e defina como um relatório de exploração ativa chegará a eles em questão de horas. Teste o procedimento em relação aos prazos tanto para vulnerabilidades quanto para incidentes.
Etapa 4: Gere SBOMs e trate as vulnerabilidades
Produza uma SBOM para cada versão, vincule-a ao monitoramento de vulnerabilidades e publique uma política de divulgação coordenada de vulnerabilidades com um endereço de contato.
Etapa 5: Defina os períodos de suporte e planeje a documentação
Defina o período de suporte para cada produto e indique a data de término no ponto de venda. Inicie a elaboração da documentação técnica e a avaliação de riscos para os produtos que serão colocados no mercado após 11 de dezembro de 2027.
Nossa equipe de segurança cibernética oferece suporte a fabricantes, importadores e distribuidores com avaliações de preparação para o CRA, implementação de SBOMs e elaboração de estratégias de tratamento de vulnerabilidades. Nossa prática de conformidade auxilia empresas brasileiras que vendem para a UE na preparação da documentação técnica e da avaliação de conformidade.
A estrutura das multas
As autoridades de fiscalização de mercado em cada Estado-Membro fazem cumprir o CRA. O artigo 64 estabelece as multas administrativas máximas:
- Requisitos essenciais e as obrigações previstas nos artigos 13 e 14: até € 15 milhões ou 2,5% do faturamento anual mundial total, o que for maior.
- Outras obrigações, incluindo as dos importadores e distribuidores, avaliação de conformidade e marcação CE: até € 10 milhões ou 2% do faturamento anual global total, o que for maior.
- Informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas a organismos notificados ou às autoridades de fiscalização de mercado: até € 5 milhões ou 1% do faturamento anual global total, o que for maior.
Microempresas e pequenas empresas não podem ser multadas por descumprimento do prazo de 24 horas para alerta precoce, e os stewards de software de código aberto não podem ser multados (Artigo 64(10)). As autoridades também podem determinar medidas corretivas, retirar ou recolher produtos e restringir sua comercialização em toda a UE.