Por que o tema voltou à pauta
Em junho de 2025, a ANPD abriu uma tomada de subsídios sobre dados biométricos, prevista no item 5 da Agenda Regulatória 2025-2026. Recebeu 88 contribuições, com 1.594 respostas às perguntas da consulta. Houve consenso em dois pontos: biometria é dado sensível, e a coleta precisa de transparência. A divergência apareceu numa questão que interessa a todo empregador: o consentimento vale em relações desiguais, como a de trabalho e a de consumo?
Em dezembro de 2025, a ANPD publicou o Mapa de Temas Prioritários para 2026 e 2027 (Resolução CD/ANPD nº 30/2025). O eixo de direitos dos titulares prevê 40 ações de fiscalização, e dez delas tratam de dados biométricos, de saúde ou financeiros. A agência pretende concluir a regulamentação específica sobre biometria ainda em 2026.
Enquanto a norma não sai, a ANPD fiscaliza com as regras gerais da LGPD, que já cobrem o ponto biométrico e a catraca com reconhecimento facial.
Biometria é dado sensível, e isso muda a base legal
O Art. 5º, II, da LGPD inclui o dado biométrico vinculado a uma pessoa natural na lista de dados pessoais sensíveis. Digital, face, íris, voz e geometria da mão entram nessa categoria quando o sistema usa a informação para identificar alguém.
Para dado sensível, o Art. 11 oferece menos bases legais do que o Art. 7º, e o legítimo interesse fica de fora. Muitas empresas implantaram o ponto biométrico com base em legítimo interesse, porque o RH usa essa base para quase tudo. Com biometria, essa base não está disponível.
Sobram três caminhos realistas para o empregador:
- Consentimento específico e destacado (Art. 11, I), para finalidades determinadas. A próxima seção explica por que ele é frágil no emprego.
- Prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (Art. 11, II, g). Pode ser aplicável ao ponto e ao controle de acesso, por exemplo para impedir que um colega marque o ponto pelo outro, mas não autoriza automaticamente qualquer sistema. A empresa precisa avaliar e documentar a finalidade, a necessidade e a proporcionalidade, inclusive se existe um meio menos invasivo que atenda ao objetivo.
- Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo (Art. 11, II, d), em situações específicas, como a defesa numa reclamação trabalhista. Essa base não justifica coletar a biometria de todos os empregados só porque um processo pode surgir.
A alínea g traz uma ressalva. Ela não vale quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular. Por isso você precisa documentar por que a biometria é necessária e por que um meio menos invasivo não resolve. Quando o tratamento puder gerar alto risco aos titulares, a ANPD recomenda registrar esse raciocínio num Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), documento que a autoridade também pode solicitar (Art. 38).
Separe também as finalidades. Verificar quem marca o ponto, autenticar quem entra numa área e identificar pessoas continuamente por câmera são tratamentos diferentes, mesmo quando usam a mesma tecnologia, e cada um precisa da sua própria justificativa.
O problema do consentimento do empregado
A LGPD exige que o consentimento seja livre (Art. 5º, XII). O empregado que assina o termo no primeiro dia de trabalho tem pouca margem para recusar. Se o empregado recusar e a empresa não oferecer alternativa, dificilmente o consentimento será considerado livre.
A ANPD já usou esse raciocínio. Em fevereiro de 2025, o Conselho Diretor manteve a suspensão dos pagamentos que a Tools for Humanity, responsável pelo projeto World, oferecia em troca da coleta de íris. O voto da relatora concluiu que a recompensa financeira interferia na livre manifestação de vontade dos titulares. O caso não tratava de relações de emprego, mas mostra a preocupação da ANPD com incentivos ou pressões que comprometem a liberdade do consentimento. No trabalho, a dependência econômica do empregado e a posição do empregador exigem cautela adicional.
Se você usa consentimento, ofereça uma alternativa real, como crachá ou PIN, e garanta que quem recusa não sofre consequência nenhuma. O empregado também pode revogar o consentimento a qualquer momento (Art. 8º, §5º). Se a operação não comporta essa alternativa, escolha outra base legal.
Ponto eletrônico: o que a Portaria 671 diz e o que não diz
A Portaria MTP nº 671/2021 regula os três tipos de registro eletrônico de ponto: o REP-C (relógio convencional), o REP-A (sistema alternativo autorizado em acordo ou convenção coletiva) e o REP-P (programa, incluindo aplicativos de celular). Ela aceita biometria para identificar o trabalhador, mas não a exige. Senha, crachá e certificado digital também servem.
Esse detalhe pesa na LGPD. Como nenhuma norma trabalhista obriga a biometria, você não pode justificá-la como cumprimento de obrigação legal (Art. 11, II, a). Precisa de uma das bases acima e de um motivo concreto, como um histórico de marcações feitas por terceiros.
Aplicativos de ponto com reconhecimento facial costumam coletar também a geolocalização. São dois tratamentos, cada um com sua finalidade. Para registrar o ponto, basta coletar a localização no momento da marcação. Evite a coleta em segundo plano e explique o tratamento no aviso de privacidade dos empregados.
Controle de acesso: portaria, catraca e login
Na portaria e nas áreas restritas, vale a mesma lógica do ponto. Um data center, um cofre ou a farmácia de um hospital justificam a biometria com mais facilidade do que a recepção de um escritório comum. Quanto maior o risco da área, mais forte a justificativa documentada.
Veja também se o sistema faz verificação 1:1, comparando a pessoa com a identidade que ela informou (crachá ou matrícula), ou identificação 1:N, buscando o rosto numa base inteira. A identificação 1:N tem outro perfil de risco: exige uma base maior, erra de outras formas e é mais difícil de justificar. E algumas pessoas não têm digital legível ou não são reconhecidas com confiabilidade pela câmera; o sistema precisa de uma alternativa para elas.
Visitantes e prestadores de serviço também são titulares. Se a catraca exige reconhecimento facial de quem vem para uma reunião, você coleta dado sensível de pessoas sem contrato nenhum com a empresa. Ofereça cadastro alternativo na recepção e apague o template ao fim da visita.
O login no notebook com Windows Hello ou Face ID funciona de outro jeito. A biometria é processada e protegida localmente no dispositivo, e o template não vai para o servidor corporativo. O servidor recebe a confirmação de que a pessoa se autenticou. Isso reduz o risco de uma base biométrica central, mas a empresa ainda trata dados de autenticação e de gestão do dispositivo. Use esse desenho como referência para avaliar qualquer outro sistema: a biometria precisa mesmo sair do dispositivo? O guia de passkeys explica o modelo em detalhe.
Biometria vazada não se troca
Você troca uma senha vazada em minutos. Uma face ou uma digital vazada acompanha a pessoa pelo resto da vida. Um incidente com a base biométrica exige avaliação de risco imediata. Quando ele preencher os critérios de risco ou dano relevante da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, o controlador deve comunicá-lo à ANPD e aos titulares, em regra em até 3 dias úteis.
Os controles que pedimos em qualquer sistema biométrico:
- Armazenar o template matemático, e não a imagem da face ou da digital. O template continua sendo dado sensível: guardar só o template reduz a exposição, mas não dispensa base legal, controles de segurança, retenção limitada e exclusão.
- Criptografar o template em repouso e em trânsito.
- Detectar vivacidade (liveness) para reduzir tentativas de fraude com foto, vídeo ou deepfake.
- Separar a base biométrica da base de RH, com acesso restrito e registro de acesso em trilha de auditoria.
- Eliminar o template e as imagens quando o vínculo termina e não houver finalidade ou fundamento legal para mantê-los (Art. 16). Os registros de jornada seguem os prazos trabalhistas, sem exigir que a biometria fique guardada pelo mesmo tempo.
- Pedir ao fornecedor as taxas de falsa aceitação e de falsa rejeição e testá-las com o seu próprio quadro de funcionários, nas condições reais de uso. Sistemas de reconhecimento facial erram mais com alguns grupos, e cada falsa rejeição vira atrito com o RH.
O que exigir do fornecedor do sistema
O fornecedor de ponto ou de controle de acesso costuma atuar como operador, e a empresa continua como controladora. Se o operador falha, a empresa pode responder junto (Art. 42). Antes de assinar ou renovar o contrato, pergunte:
- Em que país e em qual provedor de nuvem ficam os templates? Alguém fora do Brasil, como suporte ou subcontratados, consegue acessá-los? Se houver transferência internacional, qual mecanismo da LGPD a sustenta?
- Quais subcontratados tratam os dados, com que acesso, e como o fornecedor avisa sobre mudanças?
- O sistema guarda a foto original ou só o template? Dá para desligar a guarda da foto?
- Quem na equipe do fornecedor acessa a base biométrica, e com que registro?
- Como o fornecedor apaga os dados no fim do contrato, inclusive em réplicas e backups, e que evidência entrega?
- Em quantas horas o fornecedor avisa a empresa sobre um incidente?
- O fornecedor usa os dados dos seus empregados para treinar algoritmos?
A última pergunta dividiu os participantes da tomada de subsídios da ANPD. Coloque no contrato que o fornecedor não pode usar os dados biométricos dos seus empregados para treinar modelos, desenvolver produtos ou qualquer finalidade própria.
Checklist para implantar ou revisar
Se a biometria já está rodando, use a mesma lista para revisar o que existe:
Por onde começar
Comece pelo inventário. Liste cada sistema que lê digital, face ou íris na empresa, inclusive os que a equipe de facilities ou de gestão predial contratou sem passar pela TI. Para cada um, anote a base legal, onde o dado fica e quem é o fornecedor. Se a coluna da base legal disser legítimo interesse, você encontrou o primeiro item a corrigir.
A Cyvra é uma consultoria de cibersegurança e conformidade com escritório em São Paulo. Revisamos tratamentos de dados biométricos, elaboramos o relatório de impacto e avaliamos a segurança dos fornecedores de ponto e controle de acesso. Seu encarregado recebe a documentação pronta para uma fiscalização da ANPD.