Este artigo tem caráter informativo e não constitui assessoria jurídica. Diante de um ataque de ransomware, consulte seu departamento jurídico, DPO e, se necessário, um advogado especializado antes de tomar qualquer decisão de pagamento.
- Nenhuma lei brasileira proíbe, de maneira geral, o pagamento de resgates a ransomware, mas isso não significa que tal pagamento esteja isento de riscos legais. Sanções estrangeiras, normas contra lavagem de dinheiro e o seu contrato de seguro podem restringir essa prática, dependendo de quem recebe o dinheiro e de que forma.
- As obrigações de notificação previstas na LGPD são independentes da decisão de pagamento. Caso o incidente possa causar risco ou dano relevante aos titulares de dados, notifique a ANPD e os titulares de dados no prazo de três dias úteis.
- O pagamento não garante nem a recuperação total nem a exclusão dos dados. Na pesquisa da Barracuda de 2025, 41% das organizações que pagaram não recuperaram todos os seus dados.
- Opções de recuperação alternativas ao pagamento (backups limpos, reconstrução, descriptografadores gratuitos) devem ser analisadas paralelamente desde as primeiras horas, e não após o início das negociações.
- Decida com antecedência quem tem autoridade para aprovar ou recusar um pagamento e registre todas as decisões tomadas durante o incidente.
A posição jurídica no Brasil
Nenhuma lei brasileira proíbe, de maneira geral, que uma vítima pague o resgate exigido por um ransomware. O artigo 154-A do Código Penal (introduzido pela Lei 12.737/2012) tipifica como crime a invasão de dispositivos informáticos, e a extorsão também é crime, mas nenhuma dessas disposições se refere à vítima. Pagamentos a criminosos podem suscitar questões no âmbito da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), e advogados especializados aconselham sobre isso caso a caso.
As sanções devem ser diferenciadas por regime. A Lei nº 13.810/2019 dá efeito no Brasil às sanções impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança da ONU. As sanções dos EUA (OFAC), do Reino Unido e da UE não fazem parte da legislação brasileira, mas podem abranger um pagamento que tenha nexo com essas jurisdições: por exemplo, um pagamento em dólares americanos, um pagamento encaminhado por meio de um banco, corretora de câmbio ou seguradora dos EUA ou da Europa, ou um pagamento envolvendo uma subsidiária, empresa controladora ou funcionário sujeito a essas regras. Os EUA, o Reino Unido e a Austrália designaram o suposto líder do LockBit, Dmitry Khoroshev, em maio de 2024, e os EUA e o Reino Unido designaram indivíduos ligados ao Trickbot, ao Conti e à Evil Corp. A posse de dados pessoais de residentes nos EUA ou na Europa, por si só, não acarreta risco de sanções.
As sanções se aplicam a pessoas, entidades e transações, não ao nome utilizado por uma marca de ransomware. Um grupo pode mudar de marca, afiliados podem alternar entre programas, e a carteira para a qual se solicita o pagamento pode pertencer a um intermediário. Uma consulta à lista de sanções pelo nome do grupo não basta, portanto, como verificação. Um especialista em sanções precisa avaliar quem está por trás do ataque, quem controla a carteira, quais intermediários administrariam os fundos e quais jurisdições estão envolvidas.
Órgãos como o FBI, a CISA e o NCSC do Reino Unido desaconselham o pagamento, pois ele financia grupos criminosos e não oferece garantia de recuperação. Comunique o ataque à polícia. Os órgãos da administração pública federal também devem notificar o CTIR Gov.
As obrigações de notificação não dependem da decisão de pagamento
Um ataque de ransomware não é automaticamente um incidente passível de notificação nos termos da LGPD. O artigo 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD 15/2024 da ANPD exigem a notificação quando um incidente de segurança confirmado envolve dados pessoais e pode causar risco ou dano relevante aos titulares dos dados. Nesse caso, o controlador deve notificar a ANPD e os titulares de dados afetados no prazo de três dias úteis a partir do momento em que tomar conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Pequenos agentes de tratamento têm prazos diferenciados nos termos da Resolução CD/ANPD 2/2022.
Esse prazo começa a contar a partir do conhecimento do fato, e não a partir do término das negociações, e o pagamento do resgate não exclui o incidente do âmbito de aplicação. A resolução também exige que seja mantido, por pelo menos cinco anos, um registro de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, incluindo aqueles que não foram notificados. Em um processo de fiscalização, a ANPD pode levar em consideração as medidas que a sua organização adotou e a forma como reagiu.
Outras obrigações podem ser aplicáveis paralelamente à LGPD: órgãos reguladores setoriais, como o Banco Central para instituições financeiras, o CTIR Gov para órgãos federais, e cláusulas contratuais de notificação com clientes e fornecedores. Mapeie-as em seu plano de resposta a incidentes para que ninguém precise procurá-las durante o ataque.
O que o pagamento não lhe garante
O pagamento pressupõe que você receberá um descriptografador funcional e que o invasor excluirá o que foi roubado. Nenhuma dessas hipóteses é confiável.
A descriptografia não é garantida
No Ransomware Insights Report 2025 da Barracuda (uma pesquisa com 2.000 tomadores de decisão nas áreas de TI e segurança nos EUA, Europa e Ásia-Pacífico), 32% das vítimas de ransomware pagaram, e 41% das que pagaram não recuperaram todos os seus dados. Os descriptografadores fornecidos após o pagamento podem ser lentos, podem falhar em sistemas grandes ou complexos e podem danificar arquivos. Mesmo um descriptografador que funcione normalmente restaura os dados mais lentamente do que backups limpos.
A exclusão de dados não pode ser verificada
Na dupla extorsão, o invasor copia os dados antes de criptografá-los e ameaça publicá-los. Não existe nenhum mecanismo técnico que permita confirmar se um grupo criminoso excluiu sua cópia, e os dados roubados podem ser vendidos, reutilizados ou publicados posteriormente, independentemente do que tenha sido acordado.
A descriptografia não significa que o invasor tenha ido embora
Um descriptografador desbloqueia os arquivos. Ele não redefine credenciais comprometidas, não remove mecanismos de persistência nem fecha o ponto de entrada. As orientações da CISA sobre ransomware tratam a erradicação (identificar como o invasor entrou, remover seu acesso e reconstruir os sistemas afetados a partir de fontes confiáveis) como um trabalho que deve ser realizado independentemente de como os dados forem recuperados.
O pagamento está associado a ataques repetidos
Na pesquisa de 2022 da Cybereason intitulada "Ransomware: The True Cost to Business", 80% das organizações que pagaram resgate relataram um ataque subsequente. Trata-se de uma constatação da pesquisa, e não de uma prova de que o pagamento causa ataques repetidos, mas mostra que o pagamento não garante segurança. Um invasor que ainda tenha acesso, ou que tenha descoberto que a organização paga, tem motivos para voltar.
Opções de recuperação a serem analisadas primeiro
O pagamento é uma das várias vias de recuperação e, geralmente, a última a ser considerada. Peça à sua equipe de resposta a incidentes que avalie essas opções paralelamente desde o início:
- Backups e snapshots. Backups imutáveis ou offline, snapshots de armazenamento e réplicas podem estar intactos mesmo quando os backups online foram criptografados. Confirme se estão livres de infecção e se podem ser restaurados antes de confiar neles.
- Descriptografadores gratuitos. O projeto No More Ransom publica descriptografadores para algumas famílias de ransomware. Um especialista deve identificar a variante e testar qualquer ferramenta em cópias, e não nos únicos dados restantes.
- Reconstrução limpa. A reconstrução de sistemas a partir de imagens conhecidas como válidas costuma ser necessária de qualquer forma para remover o acesso do invasor.
- Dados armazenados em outros locais. Serviços em nuvem, fornecedores, parceiros e exportações podem conter cópias de registros críticos.
- Processos de continuidade. Processos manuais ou alternativos podem manter os serviços essenciais em funcionamento enquanto os sistemas são restaurados.
Os backups não resolvem o roubo de dados. Se os dados foram exfiltrados, a restauração a partir do backup recupera a disponibilidade, mas não impede a divulgação; portanto, o trabalho de notificação e comunicação continua de qualquer maneira.
Quando as organizações consideram o pagamento
As organizações, por vezes, pagam. As circunstâncias geralmente envolvem um ou mais dos seguintes fatores:
- Ausência de uma via viável de recuperação. Não existem backups, estes foram criptografados ou estão muito desatualizados, e os dados não podem ser reconstruídos a partir de outras fontes.
- Prejuízo causado por interrupção prolongada. Quando as interrupções colocam em risco a segurança das pessoas ou serviços essenciais, o tempo necessário para a restauração pode ter um peso maior na decisão.
- Informações sobre o agente da ameaça. Empresas especializadas em resposta a incidentes monitoram o comportamento de grupos específicos, incluindo se suas ferramentas de descriptografia funcionam. Essas informações podem orientar a decisão, mas não garantem o resultado.
Nenhum desses fatores se sobrepõe às verificações legais. Antes de considerar se deve pagar, é necessário saber, na medida do possível, quem receberia o dinheiro.
O que fazer antes que essa decisão se torne relevante
A preparação reduz a chance de que você tenha que se deparar com a questão do pagamento.
- Backups projetados para ransomware. Mantenha os backups imutáveis, offline ou logicamente isolados; proteja o console de backup com credenciais separadas e autenticação multifatorial (MFA); e teste a restauração regularmente de acordo com seus objetivos de tempo de recuperação. Backups que ficam permanentemente acessíveis pela rede costumam ser criptografados juntamente com os sistemas de produção.
- Um plano de resposta a incidentes que aborde a questão do pagamento. Registre quem tem autoridade para aprovar ou recusar um pagamento, quem coordena a assessoria jurídica e sobre sanções e quem lida com as notificações à ANPD, aos titulares dos dados, à polícia e à seguradora.
- Um contrato de prontidão para resposta a incidentes (IR retainer). Esse contrato pode estabelecer prazos de resposta acordados e proporcionar acesso a conhecimentos especializados em análise forense, atribuição de autoria e negociação. Verifique se o prestador de serviços é aceitável para a sua seguradora.
- Uma apólice de seguro cibernético que você tenha lido. Conheça as condições de notificação, os requisitos de consentimento, as regras sobre a rede de prestadores, os sublimites e as exclusões antes que precise deles.
Para um manual passo a passo que abrange as primeiras 72 horas após um ataque, consulte nosso guia de resposta a ransomware. Para a recuperação após a indisponibilidade dos sistemas, consulte nosso guia de recuperação de ransomware.
Condições de seguro que afetam a decisão
Muitas apólices cibernéticas vendidas no Brasil cobrem custos de extorsão, mas a cobertura vem acompanhada de condições. A redação da sua apólice determina o que se aplica; portanto, leia-a com seu corretor antes de ocorrer um incidente.
Notifique cedo e em paralelo
As apólices geralmente exigem a notificação imediata de um incidente e o consentimento prévio por escrito da seguradora antes de qualquer pagamento de resgate. Efetuar o pagamento sem esse consentimento pode colocar em risco a cobertura do pagamento. Notifique a seguradora ou o corretor o quanto antes, paralelamente às medidas de contenção. A notificação nunca deve atrasar as medidas para conter o ataque ou proteger as pessoas.
Verificação de sanções
As apólices geralmente excluem pagamentos que violariam sanções, e as seguradoras realizam sua própria análise antes de darem consentimento. Compartilhe as evidências de atribuição coletadas por sua equipe de resposta e reserve tempo para que essa verificação seja realizada.
Rede de prestadores autorizados pela seguradora
Muitas seguradoras trabalham com uma rede de prestadores aprovados nas áreas de resposta a incidentes, assistência jurídica e negociação. O uso de um prestador fora dessa rede pode afetar a cobertura dos custos, dependendo da apólice. Verifique isso antes de assinar um contrato de prontidão.
Sublimites para extorsão
O limite geral da apólice não é necessariamente o valor disponível para casos de extorsão. Uma apólice com limite de R$ 10 milhões pode conter um sublimite separado para extorsão cibernética de, por exemplo, R$ 1,25 milhão. Qualquer valor acima desse sublimite deverá ser custeado por você. Verifique esse valor agora.
Exclusões relativas a guerra e ataques apoiados pelo Estado
O Boletim de Mercado Y5381 da Lloyd's exige que as apólices autônomas contra ataques cibernéticos emitidas pela Lloyd's e com vigência ou renovação a partir de 31 de março de 2023 excluam perdas decorrentes de guerra e de certos ataques cibernéticos apoiados pelo Estado, especificamente aqueles que prejudiquem significativamente a capacidade de funcionamento de um Estado ou suas capacidades de segurança. As apólices também devem estabelecer uma base sólida para atribuir um ataque a um Estado. Se um incidente específico de ransomware se enquadra em uma exclusão depende da redação da apólice, e a maioria dos ataques criminosos de ransomware não se enquadra.
Qualquer contato com o invasor deve ser conduzido por especialistas que trabalhem sob a coordenação de seu líder de resposta a incidentes, e não por funcionários agindo por conta própria. Não transfira fundos até que tenha sido obtida e registrada a orientação jurídica e sobre sanções e a seguradora tenha dado consentimento por escrito. Documente todas as decisões, todas as comunicações com o invasor e as evidências que fundamentam a atribuição.
Uma estrutura para a decisão sobre o resgate
Durante um ataque, você disporá de informações incompletas e enfrentará um invasor que pressionará por rapidez. A estrutura abaixo define o trabalho que deve ser realizado antes de qualquer decisão sobre o pagamento. As fases 1 a 5 ocorrem em paralelo desde as primeiras horas; as fases 6 e 7 reúnem os resultados.
Contenha o ataque, mantenha os serviços essenciais em funcionamento e preserve as evidências (registros, notas de resgate, sistemas afetados).
Responsável: líder de resposta a incidentes, em conjunto com a equipe de TI e o prestador de serviços forenses
Quais sistemas e dados estão indisponíveis, e quais dados podem ter sido copiados ou roubados?
Responsável: prestador de serviços forenses, em conjunto com os proprietários dos dados e o DPO
É possível recuperar os dados a partir de backups limpos, snapshots, uma reconstrução ou um descriptografador gratuito, e quanto tempo isso levaria?
Responsável: TI e infraestrutura, em conjunto com o prestador de serviços forenses
O que as sanções, as regras contra lavagem de dinheiro, a LGPD, as normas setoriais, as notificações às autoridades e os contratos exigem ou proíbem?
Responsável: assessoria jurídica, em conjunto com especialistas em sanções e o DPO
O que dizem os termos da apólice relativos a notificação, consentimento, rede de prestadores, sublimite e exclusões?
Responsável: líder de riscos ou finanças, em conjunto com o corretor
Compare a recuperação sem pagamento com as consequências jurídicas, operacionais e de reputação de cada opção.
Responsável: equipe de gestão de crises
Os executivos com autoridade previamente acordada tomam a decisão e registram o raciocínio, as orientações recebidas e as evidências em que se basearam.
Responsável: executivos autorizados ou o conselho de administração
As fases anteriores orientam e restringem as opções. Se a fase 3 identificar um caminho viável para a recuperação, ou se a fase 4 identificar um obstáculo jurídico, a questão do pagamento poderá ser resolvida antes da fase 7.