- Prazos de notificação de incidentes, classificação da entidade, deveres dos órgãos de administração e supervisão nacional exigem avaliação adicional
- Empresas brasileiras não estão sujeitas à NIS2 apenas por terem clientes europeus, mas podem receber exigências contratuais derivadas dela
- Entidades financeiras sujeitas ao DORA devem avaliar primeiro o DORA, pois o art. 4 da NIS2 dá precedência a regras setoriais equivalentes
Esta página trata do mapeamento detalhado: como cada área de medidas do art. 21(2) da NIS2 corresponde ao NIST CSF 2.0, quais requisitos exigem avaliação adicional e notas para setores específicos. Para as diferenças entre os dois referenciais, o que mudou no CSF 2.0 e como conduzir um programa integrado, consulte nosso guia sobre NIST CSF 2.0 e NIS2.
Correspondências entre a NIS2 e o NIST CSF 2.0
A tabela relaciona cada uma das dez áreas de medidas do art. 21(2) da NIS2 às categorias do CSF 2.0 que tratam de temas semelhantes. São correspondências selecionadas no nível de categoria, não um mapeamento exaustivo de subcategorias: indicam onde procurar, não o que a lei exige. Cada linha também indica o que ainda precisa ser verificado em relação ao texto legal, à legislação nacional e, quando aplicável, ao Regulamento de Execução (UE) 2024/2690.
A maioria das organizações já possui controles parciais nessas áreas. As lacunas mais comuns são controles que existem apenas informalmente, processos não documentados e planos de recuperação nunca testados. O objetivo é chegar a controles cuja implementação e eficácia podem ser demonstradas. Uma correspondência na tabela indica que um resultado do CSF é relevante para uma disposição da NIS2. Ela não indica que o controle está implementado, que funciona ou que atende ao requisito legal do Estado-Membro em questão.
Requisitos da NIS2 que exigem avaliação adicional
Não existe uma lista fixa de requisitos da NIS2 que ficam fora do CSF. As diferenças dependem da categoria da entidade, da lei nacional aplicável, dos atos de execução e da forma como os controles foram implementados. Os temas a seguir normalmente exigem uma verificação jurídica específica.
Prazos de notificação de incidentes
O CSF 2.0 cobre gestão e comunicação de incidentes (RS.MA, RS.CO), mas não define prazos regulatórios. O art. 23 da NIS2 se aplica a incidentes significativos: aqueles que causaram ou podem causar perturbação operacional grave ou perdas financeiras para a entidade, ou danos materiais ou imateriais consideráveis a terceiros. Diante de um incidente significativo, a entidade deve enviar ao CSIRT ou à autoridade competente um alerta precoce em até 24 horas após tomar conhecimento do incidente, uma notificação do incidente em até 72 horas e um relatório final em até um mês após a notificação. A autoridade pode ainda solicitar relatórios intercalares.
O plano de resposta a incidentes deve indicar quem decide se o incidente é significativo, quem notifica e por qual canal nacional. A triagem deve avaliar e documentar a classificação desde o início, sem esperar a conclusão da análise forense. A legislação nacional e, para certos prestadores digitais, o Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 detalham os critérios.
O alerta precoce não exige um quadro completo do incidente. Ele traz as informações disponíveis naquele momento, incluindo se há suspeita de ato ilícito ou malicioso e se pode haver impacto transfronteiriço. O atraso pode caracterizar descumprimento da obrigação aplicável.
Classificação, registro e supervisão
A NIS2 distingue entidades essenciais e importantes (art. 3). A classificação depende do setor, do tipo de entidade, do porte e de eventual designação nacional, e determina o regime de supervisão, não uma frequência uniforme de auditorias. As entidades essenciais estão sujeitas a supervisão ex ante e ex post (art. 32). As entidades importantes são supervisionadas ex post, em geral quando há indícios de descumprimento (art. 33). As multas máximas que os Estados-Membros devem prever são de, no mínimo, 10 milhões de euros ou 2% do faturamento anual mundial, o que for maior, para entidades essenciais, e de, no mínimo, 7 milhões de euros ou 1,4% para entidades importantes (art. 34). O NIST CSF 2.0 não tem escalonamento equivalente.
Também é preciso verificar as obrigações de registro ou identificação em cada Estado-Membro onde a entidade está no escopo e qual autoridade a supervisiona. Para certos prestadores digitais, o art. 26 atribui a jurisdição ao Estado-Membro do estabelecimento principal na União Europeia.
Deveres dos órgãos de administração
A função GOVERN do CSF 2.0 trata de papéis, responsabilidades e supervisão (GV.RR, GV.OV). O art. 20 da NIS2 é mais específico: os órgãos de administração devem aprovar as medidas de gestão de riscos de cibersegurança, supervisionar sua implementação e participar de formação, e os Estados-Membros devem prever mecanismos de responsabilização dos membros dos órgãos de administração por infrações, nos termos da legislação nacional. Para entidades essenciais, o art. 32(5) permite a proibição temporária do exercício de funções de gestão, mas apenas quando medidas de execução anteriores se mostraram ineficazes e o prazo para correção expirou. Não há responsabilidade pessoal automática após um incidente.
Na prática, mantenha evidências da aprovação documentada das medidas, de relatórios periódicos ao órgão de administração, da revisão da eficácia pela gestão e dos registros de formação dos membros. Um documento de perfil do CSF, sozinho, não demonstra isso.
Outros temas a verificar
- Exigências legais sobre a cadeia de suprimentos. O que a lei nacional e os atos de execução esperam na seleção, contratação e monitoramento de fornecedores, além das boas práticas de GV.SC.
- Documentação e evidências. Para provedores de DNS, computação em nuvem, data centers e redes de distribuição de conteúdo, prestadores de serviços gerenciados e de segurança gerenciada, prestadores de serviços de confiança e certas plataformas on-line, o Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 define requisitos técnicos e metodológicos detalhados para as medidas do art. 21(2) e critérios para incidentes significativos.
- Supervisão e execução. Inspeções, auditorias, pedidos de informação e instruções vinculantes previstas na lei nacional (arts. 31 a 33).
- Exigências nacionais adicionais. Os Estados-Membros podem ir além da diretiva, por isso o texto nacional é a referência.
Notas para saúde, serviços financeiros, hospitalidade e fornecedores
Saúde
Nem toda organização de saúde é uma entidade essencial. Os prestadores de cuidados de saúde constam do Anexo I da NIS2, mas a inclusão de uma organização específica, e em qual categoria, depende do tipo de entidade, do porte, de regras especiais e da lei nacional do Estado-Membro. Hospitais brasileiros comuns não são regulados diretamente pela NIS2 apenas por tratarem dados de pacientes ou atenderem cidadãos da União Europeia. No Brasil, hospitais e clínicas respondem à LGPD, que classifica dados de saúde como dados sensíveis, e à Lei 13.787/2018, que regula o prontuário eletrônico. Essas regras têm pontos em comum com vários temas do art. 21, como tratamento de incidentes, controle de acesso e segurança de dados, e um programa baseado no CSF 2.0 oferece uma base comum para atendê-las.
Serviços financeiros
Para entidades financeiras abrangidas pelo DORA, Regulamento (UE) 2022/2554, o ponto de partida é o DORA, e não a NIS2. O art. 4 da NIS2 estabelece que, quando um ato jurídico setorial da União impõe requisitos de gestão de riscos de cibersegurança ou de notificação de incidentes com efeito pelo menos equivalente, as disposições correspondentes da NIS2, incluindo supervisão e execução, não se aplicam. O considerando 28 da NIS2 identifica o DORA como um desses atos. Por isso, montar primeiro um programa NIST CSF e NIS2 e acrescentar o DORA depois não é o caminho eficiente para essas entidades.
Avalie primeiro o DORA: gestão de riscos de TIC, classificação e notificação de incidentes graves relacionados com as TIC, testes de resiliência operacional digital, incluindo testes de penetração baseados em ameaças quando exigidos, e riscos de terceiros prestadores de serviços de TIC. O CSF 2.0 pode continuar servindo como referencial interno complementar para organizar controles. Nosso guia de análise de lacunas do DORA mostra como conduzir essa avaliação. Instituições financeiras brasileiras não estão sujeitas ao DORA como tal, mas podem ser afetadas por meio de entidades do grupo estabelecidas na União Europeia ou como prestadoras de serviços de TIC a entidades financeiras europeias.
Hospitalidade
Hotéis, resorts, redes de restaurantes e agências de viagem, em regra, não estão nos setores dos Anexos I e II da NIS2. Ainda assim, podem receber exigências derivadas da NIS2 quando atendem clientes no escopo, que repassam cláusulas de segurança aos fornecedores, ou quando prestam um serviço digital que esteja, ele próprio, no escopo. A conformidade com o PCI DSS, já exigida de empresas que aceitam cartões, é um bom ponto de partida: muitos de seus controles apresentam correspondência com o CSF nas funções PROTECT e DETECT. Merecem atenção a documentação de governança (GOVERN), os procedimentos de tratamento de incidentes e as cláusulas de segurança em contratos com provedores de sistemas de gestão hoteleira e plataformas de pagamento.
Fornecedores brasileiros de clientes europeus
Uma empresa brasileira que fornece a uma entidade essencial ou importante na União Europeia não fica sujeita à NIS2 apenas por isso. Pode, no entanto, receber exigências contratuais derivadas da NIS2, porque o cliente precisa gerir a segurança da sua cadeia de suprimentos nos termos do art. 21(2)(d): cláusulas de segurança, notificação de incidentes ao cliente, direito de auditoria ou evidências de controles. Já certos prestadores não estabelecidos na União Europeia que oferecem ali serviços digitais específicos, como provedores de DNS, computação em nuvem, data centers e redes de distribuição de conteúdo, prestadores de serviços gerenciados e de segurança gerenciada, mercados on-line, motores de pesquisa on-line e plataformas de redes sociais, ficam sujeitos diretamente à NIS2 pelas regras de jurisdição do art. 26 e devem designar um representante na União Europeia. O NIST CSF 2.0 é uma boa forma de organizar e evidenciar controles para clientes europeus, mas não demonstra, por si só, conformidade com a NIS2.