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Seu cliente é um banco: o que a CMN 5.274 e a BCB 538 exigem do fornecedor de tecnologia

As novas regras de cibersegurança do Banco Central não citam sua empresa. Mesmo assim, elas chegam até você. Desde 1º de março de 2026, bancos, fintechs e instituições de pagamento respondem pela segurança dos sistemas que contratam, e vão cobrar isso de quem vende software, nuvem e serviços de TI para eles.

RD
Ryland Deakin
Consultor Líder, Cyvra
1º de outubro de 2026
Revisado em 9 de novembro de 2026
15 min de leitura

O que mudou em dezembro de 2025

Em 18 de dezembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.274 e o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 538. As duas normas adotam requisitos de segurança substancialmente semelhantes, mas alcançam grupos distintos de instituições. A CMN 5.274 altera a Resolução CMN nº 4.893/2021, que vale para bancos e demais instituições autorizadas. A BCB 538 altera a Resolução BCB nº 85/2021, que vale para instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio e, desde a Resolução BCB nº 552/2026, sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central.

O contexto ajuda a entender o tom. Em julho de 2025, criminosos usaram credenciais de um funcionário da C&M Software, empresa que conectava instituições menores ao Pix, para desviar centenas de milhões de reais de contas de reserva. O incidente mostrou como o comprometimento de acessos num fornecedor de infraestrutura financeira pode atingir transações e recursos das instituições atendidas por ele. As novas resoluções tratam desse tipo de risco: credenciais, integrações e dependências tecnológicas críticas.

As instituições em funcionamento tiveram até 1º de março de 2026 para se adequar. O prazo venceu, e agora as áreas de risco e compliance dessas instituições estão revisando contratos e questionários de fornecedores para fechar as lacunas.

14
áreas mínimas de procedimentos e controles que a política de segurança cibernética precisa cobrir
1/ano
teste de intrusão independente exigido da instituição, no mínimo
5 anos
de guarda de documentos e evidências previstos no Art. 23

Sua empresa está no escopo?

As resoluções impõem obrigações às instituições autorizadas pelo Banco Central, e o fornecedor não passa automaticamente a ser uma instituição regulada. Mas o Art. 14 da Resolução 4.893 torna o cliente responsável pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo dos serviços que contrata, e o contrato precisa garantir à instituição e ao Banco Central acesso a documentos, dados e informações do serviço. Sua empresa passa a integrar a cadeia de riscos e controles da instituição em quatro situações:

  • Você presta serviço de processamento, armazenamento de dados ou nuvem. A definição de nuvem do Art. 13 inclui SaaS: aplicativos que você desenvolve e roda na sua infraestrutura, acessados pela internet. Se o serviço for relevante para o cliente, as regras de contratação dos Arts. 12 a 17 se aplicam integralmente.
  • Você entrega software que roda no ambiente do cliente. O novo § 6º do Art. 3º obriga a instituição a verificar se sistemas desenvolvidos por terceiros e executados nos recursos dela seguem práticas de desenvolvimento seguro.
  • Sua equipe acessa os sistemas do cliente. O § 9º exige revisão periódica das permissões de acesso, "em especial de colaboradores terceirizados".
  • Você integra sistemas por API. Os requisitos de segurança para integração por interfaces eletrônicas viraram uma das 14 áreas obrigatórias, e o Banco Central ainda vai detalhar esses requisitos em norma própria.

Uma quinta situação tem regras mais duras: empresas que conectam instituições à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) ou processam mensagens do SFN e do SPB. Tratamos dela mais abaixo.

O que vai aparecer no seu contrato

O Art. 17 da Resolução 4.893 lista o que os contratos de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem precisam prever. Outros fornecedores de tecnologia podem receber exigências parecidas, mas vale confirmar o enquadramento do serviço antes de aceitar todas essas cláusulas. Essa lista existe desde 2021, mas muitos fornecedores assinaram contratos que não a cumpriam. Com a revisão de março, os departamentos jurídicos dos clientes estão reabrindo esses contratos. Espere cláusulas sobre:

  • Localização dos dados: os países e as regiões em cada país onde você presta o serviço e armazena, processa e gerencia os dados.
  • Segregação: separação dos dados dos clientes da instituição e controles de acesso durante todo o contrato.
  • Saída: ao fim do contrato, você transfere os dados para o cliente ou para o novo fornecedor e só depois os apaga, quando o cliente confirmar que recebeu tudo íntegro.
  • Acesso a evidências: certificações, relatórios de auditoria independente e ferramentas para o cliente monitorar o serviço.
  • Subcontratação: obrigação de avisar o cliente quando você subcontratar parte relevante do serviço, como um provedor de nuvem.
  • Acesso do Banco Central: ao contrato, à documentação, aos dados, às cópias de segurança e aos códigos de acesso.
  • Dever de informar: você precisa manter o cliente informado sobre qualquer limitação que afete o serviço ou o cumprimento da regulação.
  • Regime de resolução: se o Banco Central intervier no cliente, você dá acesso total ao responsável pelo regime e avisa com 30 dias de antecedência antes de interromper o serviço, prazo que pode ser estendido por mais 30 dias. A regra vale mesmo que o motivo seja falta de pagamento.
Atenção

Termos de uso padrão de SaaS, sobretudo os de empresas estrangeiras, costumam bloquear o acesso de terceiros a dados e documentos, permitir a troca de subcontratados sem aviso e autorizar a suspensão imediata por inadimplência. Esses três pontos conflitam com o Art. 17. Se o seu contrato padrão tem essas cláusulas, prepare um aditivo para clientes regulados antes que o jurídico do banco peça.

Para contratações relevantes, o cliente também precisa comunicar o Banco Central em até dez dias, informando o nome da sua empresa, o serviço e, se for no exterior, os países e as regiões onde os dados ficam. Se não houver convênio de troca de informações entre o Banco Central e o supervisor do país onde o serviço roda, o cliente precisa pedir autorização com pelo menos 60 dias de antecedência. Saber onde seus dados ficam, inclusive nos subcontratados, deixou de ser detalhe técnico e passou a definir quanto tempo leva para fechar uma venda.

As evidências que o banco vai pedir

Antes de contratar, a instituição precisa verificar e documentar a sua capacidade de cumprir a regulação e proteger os dados (Art. 12). Depois de contratar, precisa manter mecanismos de acompanhamento e controle (Art. 21). O Art. 23 define quais documentos e registros ficam à disposição do Banco Central por cinco anos, com regras próprias de contagem em alguns casos; isso não significa que todo log do fornecedor precise ser guardado por cinco anos. Na prática, o questionário de segurança que você recebe pode virar parte da documentação que o cliente apresenta ao Banco Central.

O pacote abaixo combina requisitos expressos das resoluções, evidências que a instituição pode exigir em contrato e boas práticas que recomendamos. O que você vai precisar depende da relevância do serviço, da arquitetura e do contrato:

  • Relatório de auditoria independente ou certificação. A ISO 27001 ou um relatório SOC 2 Tipo II podem atender a parte relevante das solicitações de evidência, desde que o escopo, o período avaliado e os controles cubram o serviço que o cliente contrata. Uma certificação que exclui o seu SaaS não ajuda. Compartilhe relatórios SOC 2 com controle de confidencialidade. Sem eles, prepare-se para responder controle por controle.
  • Teste de intrusão recente. O Art. 22-A exige que a instituição faça testes de intrusão independentes, no mínimo anuais. Fornecedores de serviços críticos ou relevantes podem receber exigência contratual parecida, com relatórios de testes nos próprios ambientes. O escopo e a frequência dependem do serviço e do risco. Tenha o sumário executivo e o plano de correção prontos para compartilhar.
  • Gestão de vulnerabilidades: varreduras periódicas e prazos definidos para corrigir o que aparecer.
  • MFA em todo acesso remoto e privilegiado, incluindo contas de suporte, com procedimento seguro para acesso de emergência. A regulação exige MFA no acesso externo à rede corporativa e no acesso administrativo aos ambientes Pix e STR; estender a todo acesso privilegiado é a nossa recomendação.
  • Trilhas de auditoria: logs que permitam reconstruir o processamento de ponta a ponta, com tempo de retenção definido e armazenamento protegido contra alteração (§ 7º).
  • Desenvolvimento seguro: como você revisa código, testa e libera versões. O Art. 12, § 3º, pede controles específicos para mitigar vulnerabilidades na liberação de novas versões de aplicativos SaaS.
  • Criptografia em trânsito e em repouso, e quem controla as chaves.
  • Plano de resposta a incidentes com prazo de comunicação ao cliente. As instituições precisam compartilhar informações sobre incidentes relevantes, incluindo os que recebem de fornecedores (Art. 22).
  • Continuidade e plano de saída: o cliente precisa testar cenários de interrupção do seu serviço e de troca de fornecedor (Art. 19). Mostre como ele recupera os dados e em quanto tempo.
  • Lista de subcontratados com a localização de cada um.

Inteligência cibernética também olha para você

A 14ª área obrigatória exige que a instituição monitore informações de interesse dela na internet, na deep web, na dark web e em grupos privados de mensagens. Credenciais de fornecedores com acesso ao ambiente do banco entram nesse monitoramento. Se o cliente encontrar senhas da sua equipe à venda num fórum, a primeira conversa será com você. Monitore vazamentos de credenciais, domínios e contas associadas aos seus serviços antes que o cliente encontre.

Se você conecta clientes à RSFN ou processa mensagens do SPB

O novo Art. 22-B classifica como relevante todo serviço de comunicação de dados na RSFN, qualquer que seja a forma de conexão, incluindo o processamento de mensagens do SFN e do SPB. A norma classifica esse serviço expressamente como relevante. Nem toda integração por API com uma instituição financeira faz parte da RSFN: os controles adicionais valem para quem participa da comunicação de dados nesse ambiente regulado. Para esses casos, o Art. 3º-A cria requisitos específicos para esse ambiente:

  • MFA para acesso administrativo aos ambientes Pix e STR.
  • Isolamento físico e lógico dos ambientes Pix e STR, com instância dedicada quando estiverem em nuvem.
  • Monitoramento do uso de credenciais e certificados digitais, especialmente os usados no SPI.
  • Validação da integridade das transações de ponta a ponta antes da assinatura digital das mensagens.
  • Proibição de acesso de prestadores de serviço às chaves privadas dos certificados que a instituição usa para assinar mensagens.

O último item muda arquiteturas. Se o seu produto hoje guarda ou usa a chave privada do cliente para assinar mensagens em nome dele, o cliente não pode mais aceitar esse desenho. A norma veda o acesso do prestador à chave; ela não proíbe, por si só, o uso de HSM ou de serviço criptográfico terceirizado, desde que a arquitetura impeça esse acesso e preserve o controle da instituição sobre a chave. Avalie o modelo contra os requisitos técnicos da RSFN. Converse com seus clientes sobre o modelo de custódia das chaves antes que eles tragam o assunto como não conformidade.

Plano de 90 dias para o fornecedor

Se você ainda não recebeu o questionário novo, deve receber na próxima renovação. Use os próximos três meses para chegar preparado:

Liste seus clientes regulados pelo Banco Central e, para cada um, o que você entrega: SaaS, software instalado, acesso de equipe, integração por API ou conexão com a RSFN. Classifique cada serviço pela relevância, pelo acesso privilegiado e pelos dados que envolve.
Mapeie onde os dados ficam, por país e região, incluindo provedores de nuvem e outros subcontratados, e confirme se eles aceitam as obrigações de acesso, comunicação e continuidade que o banco exige.
Compare seu contrato padrão com o Art. 17 e prepare um aditivo para instituições financeiras com as cláusulas de acesso, subcontratação, saída e regime de resolução.
Monte o pacote de evidências listado acima, com uma versão resumida que você pode enviar sem acordo de confidencialidade e uma completa para depois do NDA.
Avalie se os testes de segurança cobrem o serviço que você presta aos clientes regulados. Se não cobrirem, contrate um teste de intrusão independente e guarde a evidência dos resultados e da correção.
Defina por escrito o prazo de comunicação de incidentes ao cliente e quem faz essa comunicação na sua empresa. Teste o contato de emergência e a recuperação ou exportação dos dados do cliente.
Revise os acessos da sua equipe aos ambientes de clientes, remova contas sem uso e exija MFA em todas as que ficarem.

E a LGPD?

Na maioria desses contratos, sua empresa atua como operadora de dados pessoais, e o banco como controlador. As exigências do Banco Central se somam às da LGPD. O Art. 39 da LGPD já obriga o operador a seguir as instruções do controlador, e o Art. 46 exige medidas de segurança adequadas dos dois. Um incidente no seu ambiente pode gerar, ao mesmo tempo, comunicação do banco ao Banco Central e comunicação à ANPD no prazo de 3 dias úteis. Alinhe com o cliente quem notifica quem, e em que ordem, antes que o incidente aconteça.

Por onde começar

Comece pelo contrato com o seu maior cliente regulado. Leia-o ao lado do Art. 17 e marque cada cláusula que falta. Essa lista mostra quanto trabalho você tem pela frente e o que o cliente vai pedir na próxima renovação.

A Cyvra é uma consultoria de cibersegurança e conformidade com escritório em São Paulo. Avaliamos fornecedores de tecnologia contra os requisitos da CMN 5.274 e da BCB 538, montamos o pacote de evidências, coordenamos testes de intrusão independentes e acompanhamos as respostas aos questionários dos seus clientes. Se um banco ou uma fintech já mandou o questionário, fale com a gente antes de responder.

Perguntas frequentes

A Resolução CMN 5.274 se aplica diretamente a empresas de software?

Não diretamente. A CMN 5.274 e a BCB 538 regulam instituições autorizadas pelo Banco Central, e o fornecedor não passa a ser uma instituição regulada. Ele entra pelo contrato: a instituição responde pela segurança dos serviços que contrata e precisa exigir do fornecedor as cláusulas, o acesso a informações e as evidências que comprovem isso ao Banco Central.

Qual é a diferença entre a CMN 5.274 e a BCB 538?

Os requisitos de segurança são substancialmente semelhantes; muda o público. A CMN 5.274 altera a Resolução CMN nº 4.893/2021, aplicável a bancos e demais instituições autorizadas. A BCB 538 altera a Resolução BCB nº 85/2021, aplicável a instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio e, desde a Resolução BCB nº 552/2026, sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas. As duas foram publicadas em 18 de dezembro de 2025, com prazo de adequação em 1º de março de 2026.

Um SaaS conta como serviço de computação em nuvem para o Banco Central?

Sim. O Art. 13 da Resolução 4.893 inclui na definição de nuvem a execução, pela internet, de aplicativos implantados ou desenvolvidos pelo prestador com recursos computacionais dele. Se o serviço for relevante para a instituição, considerando a criticidade e a sensibilidade dos dados, valem as regras de contratação dos Arts. 12 a 17.

O fornecedor precisa ter ISO 27001 para atender um banco?

As resoluções não exigem uma certificação específica. Elas obrigam a instituição a verificar se o fornecedor atende às certificações que ela mesma exigir e a ter acesso a relatórios de auditoria independente. Na prática, a ISO 27001 ou um relatório SOC 2 Tipo II podem reduzir o volume de perguntas e de auditorias individuais, desde que o escopo cubra o serviço contratado.

O teste de intrusão anual também vale para o fornecedor?

A obrigação formal do Art. 22-A é da instituição, que precisa de um teste anual feito por profissional ou empresa independente. Como a instituição também responde pelos serviços que contrata, é cada vez mais comum que ela peça ao fornecedor um pentest independente dos últimos 12 meses, com o plano de correção das vulnerabilidades encontradas.

Meu sistema assina mensagens do Pix com a chave do cliente. Isso ainda é permitido?

Não. O Art. 3º-A proíbe o acesso de prestadores de serviço às chaves privadas dos certificados digitais que a instituição usa para assinar mensagens na RSFN. A arquitetura precisa impedir esse acesso e manter o controle da chave com a instituição, mesmo quando ela usa HSM ou serviço criptográfico de terceiros. Se o seu produto depende desse acesso, a arquitetura precisa mudar.

Ryland Deakin
Sobre o autor
Consultor Líder, Cyvra

Ryland lidera programas de cibersegurança, conformidade e gestão de TI para organizações regulamentadas no Brasil, Reino Unido e Países Baixos há mais de 20 anos. Perfil completo

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O questionário do banco chegou. Você tem as evidências?

Avaliamos fornecedores de tecnologia contra a CMN 5.274 e a BCB 538 e preparamos o pacote de evidências que seus clientes financeiros vão pedir.

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