- O PL 2338 é o projeto de lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O Senado aprovou o texto em dezembro de 2024; agora ele tramita na Câmara dos Deputados, sem prazo definido de votação
- O texto adota uma lógica de classificação por risco parecida com o EU AI Act: práticas de risco excessivo seriam vedadas, com exceções específicas, e sistemas de alto risco enfrentariam obrigações reforçadas de governança e avaliação de impacto
- O texto do Senado não cria responsabilidade objetiva própria para a IA: remete ao Código Civil ou ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso, e permite a inversão do ônus da prova a favor da vítima
- A lei não substitui a LGPD. Ela reforça e detalha direitos que já existem no Artigo 20 da LGPD sobre decisões automatizadas
- O texto ainda pode mudar significativamente na Câmara. Nada aqui é definitivo até a sanção presidencial, mas a direção geral da regulação já está clara o suficiente para começar a se preparar
O que é o PL 2338
O PL 2338/2023 é o projeto de lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. No Senado, o texto passou pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), cujo relator, senador Eduardo Gomes, apresentou o substitutivo que reuniu outras propostas de regulação de IA em tramitação e foi aprovado pelo Plenário em dezembro de 2024.
O Senado aprovou o texto em dezembro de 2024, com emendas. Desde então, o projeto está na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial analisa o texto antes de qualquer votação em plenário. Na verificação feita em 9 de novembro de 2026, a comissão especial ainda não havia votado o parecer do relator. Não há prazo legal para essa etapa terminar, e o texto pode sofrer alterações relevantes antes de qualquer aprovação final. O que existe hoje é uma direção regulatória clara, não uma lei em vigor.
O PL 2338 ainda é um projeto de lei, não uma lei em vigor. As obrigações descritas neste artigo refletem o texto aprovado pelo Senado e podem ser alteradas pela Câmara dos Deputados antes da votação final e da sanção presidencial. Trate este conteúdo como orientação estratégica antecipada, não como uma obrigação legal já vigente.
Como funciona a classificação de risco
O texto segue uma lógica de risco escalonado, na mesma linha do que a União Europeia adotou no EU AI Act, embora com categorias e mecanismos próprios.
A classificação depende da finalidade, do contexto e dos critérios do texto e da regulamentação futura. O parágrafo único do Art. 14 exclui usos em que o sistema funciona como tecnologia intermediária que não influencia nem determina o resultado ou a decisão, ou em que executa uma tarefa processual restrita.
Para sistemas de alto risco, o texto prevê avaliação de impacto algorítmico antes da implantação, medidas de gestão de risco contínuas e transparência ativa com as pessoas afetadas. Esses sistemas devem, em regra, contar com supervisão humana capaz de prevenir ou minimizar riscos; o Art. 8 dispensa a supervisão apenas quando ela for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional, e nesses casos exige medidas alternativas eficazes. Sistemas de IA generativa e modelos de base também teriam deveres próprios de transparência, incluindo identificar conteúdo gerado por IA e documentar dados de treinamento, de forma parecida com o que o EU AI Act já exige de modelos de uso geral.
Três pontos do texto aprovado costumam passar despercebidos. Primeiro, a avaliação preliminar de risco, feita pelo próprio agente para classificar o sistema, é em regra facultativa e reconhecida como boa prática pelo Art. 12. A exceção está no Art. 29: desenvolvedores de sistemas de IA de propósito geral e generativa são obrigados a fazê-la. Segundo, os algoritmos de recomendação e moderação de conteúdo das redes sociais saíram da lista de alto risco durante a votação no Senado. Terceiro, o projeto traz um capítulo sobre IA e direitos autorais. O Art. 62 prevê que o desenvolvedor que utilizar conteúdo protegido publique um sumário sobre esse uso em site de fácil acesso, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação futura. O capítulo também estabelece hipóteses de uso para pesquisa, mecanismos de oposição por titulares de direitos e regras de remuneração em determinadas situações.
Direitos das pessoas afetadas por decisões de IA
O projeto separa dois níveis de direitos. O Art. 5 vale para pessoas e grupos afetados por qualquer sistema de IA, independentemente do grau de risco: informação sobre suas interações com sistemas de IA, privacidade e proteção de dados pessoais, e proteção contra discriminação ilícita ou abusiva. O Art. 6 acrescenta, apenas para sistemas de alto risco, o direito à explicação sobre a decisão, recomendação ou previsão, o direito de contestá-la e o direito à revisão humana, nas condições do texto.
Isso não é inteiramente novo. O Artigo 20 da LGPD já garante, desde 2020, o direito de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular, incluindo perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito. Ele não cobre automaticamente toda recomendação apoiada por IA. O PL 2338 amplia e detalha esse direito especificamente para sistemas de IA, com obrigações mais específicas sobre como e quando a explicação deve ser fornecida. Empresas que já cumprem o Artigo 20 da LGPD de forma robusta partem na frente.
Responsabilidade civil: o ponto mais debatido
Versões anteriores do projeto previam responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco, e esse foi o ponto que mais gerou resistência do setor produtivo. O texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 recuou.
O substitutivo não cria um regime próprio de responsabilidade objetiva para a IA. Danos causados por sistemas de IA seguem o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso. O juiz pode inverter o ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente ou quando a prova for excessivamente onerosa para ela, o que é comum em sistemas opacos.
Isso não significa risco baixo. Nas relações de consumo, os arts. 12 e 14 do CDC já impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeito do produto ou do serviço, e isso vale para um serviço que usa IA. Fora do consumo, o Código Civil também prevê responsabilidade objetiva para atividades de risco (art. 927, parágrafo único).
Para empresas que desenvolvem ou implantam sistemas de IA de alto risco, a inversão do ônus da prova prevista no Art. 37 pode dificultar a defesa da empresa que não tem registros adequados sobre avaliação de riscos, funcionamento, supervisão e decisões relacionadas ao sistema. Documentar essas atividades fortalece a capacidade de demonstrar os controles adotados, embora não elimine a possibilidade de responsabilização. Documentação de governança, avaliação de impacto e supervisão humana passam a ser um componente importante da defesa e da demonstração de diligência caso um sistema cause dano. Seguro de responsabilidade específico para operações de IA também tende a se tornar relevante à medida que esse regime avança.
Quem vai fiscalizar
O texto aprovado pelo Senado prevê o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com participação de autoridades setoriais como o Banco Central para serviços financeiros e órgãos de saúde para IA médica. A estrutura institucional também é objeto do PL 6237/2025, apresentado pelo Poder Executivo para tratar da governança da IA e que deve ser analisado em conjunto com o PL 2338 na Câmara. O desenho final pode mudar, inclusive com propostas para a criação de uma autoridade dedicada exclusivamente à IA. Até a aprovação final, quem vai fiscalizar o quê permanece uma questão aberta.
As sanções propostas no Art. 50, que ainda não são aplicáveis por não haver lei em vigor, incluem advertência, suspensão do sistema e multa simples de até R$ 50 milhões por infração ou, para pessoas jurídicas de direito privado, de até 2% do faturamento do grupo no Brasil no último exercício.
PL 2338 vs. EU AI Act: o que é parecido e o que não é
Empresas que já mapearam sua exposição ao EU AI Act vão reconhecer boa parte da estrutura do PL 2338, mas as diferenças importam.
- Lógica de risco parecida: ambos classificam sistemas de IA por nível de risco e concentram as obrigações mais pesadas nos casos de alto risco, como emprego e acesso a serviços essenciais.
- Responsabilidade civil pelas regras já existentes: o EU AI Act foca em obrigações regulatórias e multas administrativas. O PL 2338, na versão aprovada pelo Senado, também deixa a responsabilidade civil para as regras gerais (Código Civil e CDC), mas acrescenta a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor da vítima.
- Estágio de vigência muito diferente: o EU AI Act já tem obrigações aplicáveis: práticas proibidas e alfabetização em IA desde fevereiro de 2025, obrigações para modelos de propósito geral desde agosto de 2025 e regras de transparência do Art. 50 desde agosto de 2026. Os principais requisitos para sistemas de alto risco seguem um calendário posterior. O PL 2338 ainda é um projeto de lei em tramitação, sem data de entrada em vigor.
- Órgão fiscalizador ainda indefinido: a UE já tem o Serviço Europeu para a IA (AI Office) e autoridades nacionais de fiscalização de mercado nomeadas. No Brasil, a proposta de atribuir a coordenação à ANPD ainda está sujeita a mudanças no Congresso.
Empresas brasileiras podem estar sujeitas ao EU AI Act quando fornecem sistemas ou modelos de IA ao mercado europeu ou quando os resultados de sistemas de IA operados fora da União Europeia são utilizados dentro dela, conforme os critérios do Art. 2 do regulamento. O simples tratamento de dados pessoais de cidadãos europeus não determina, por si só, a aplicação do EU AI Act. O PL 2338 é o quadro a acompanhar para a operação doméstica, e a boa notícia é que a maior parte do trabalho de preparação, inventário de IA, avaliação de risco e supervisão humana, serve para os dois.
O que fazer agora, antes da aprovação
Esperar o texto final para começar a se preparar é a decisão mais cara que uma empresa pode tomar aqui. A estrutura de governança que o PL 2338 provavelmente vai exigir é, em boa parte, a mesma que já reduz risco operacional e reputacional de IA hoje, independentemente do que o Congresso decidir.
O texto do PL 2338 ainda pode mudar. Antecipe medidas de governança que sejam úteis independentemente da redação final.
Nossa prática de consultoria em IA estrutura essa preparação de forma independente do texto final da lei: inventário, classificação de risco, supervisão humana e documentação de governança. Nossa equipe de auditorias e compliance apoia a análise de como o PL 2338 se conecta com suas obrigações já vigentes de LGPD.