- Responsabilização significa evidência: para cada obrigação central, mantenha o documento que uma autoridade ou um cliente provavelmente vai pedir, como o RoPA, as DPIAs, os contratos com operadores e o registro de incidentes.
- A dispensa do art. 30 para organizações com menos de 250 empregados é restrita. Tratamentos rotineiros como folha de pagamento, clientes e fornecedores em geral exigem registro.
- Incidentes que exigem notificação devem ser comunicados à autoridade de controle sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 72 horas. Todos os incidentes devem ser registrados, inclusive os não notificados.
- O Brasil tem decisão de adequação da UE desde janeiro de 2026, e a do Reino Unido vale até 27 de dezembro de 2031. Transferências da UE para esses países não exigem cláusulas contratuais padrão.
- Pedidos dos titulares devem ser respondidos em até um mês, prazo que pode ser prorrogado por mais dois meses quando necessário.
Esta página trata das obrigações do dia a dia: a matriz de evidências, o registro das atividades de tratamento, as violações de dados, o DPO, as transferências internacionais e os direitos dos titulares. A quem o GDPR se aplica, as bases legais, a estrutura de multas e um checklist para colocar o programa em ordem estão no nosso guia de conformidade com o GDPR.
Obrigações centrais e as evidências necessárias
A conformidade com o GDPR vai além de um registro e de um procedimento para incidentes. O princípio da responsabilização do art. 5(2), detalhado no art. 24, exige que o controlador seja capaz de demonstrar conformidade, o que na prática significa ter evidências. A tabela relaciona as principais áreas aos artigos correspondentes, aos documentos que uma autoridade ou um cliente provavelmente vai pedir e ao momento em que a obrigação se aplica: sempre, ou apenas quando há determinado tratamento.
| Área | Dispositivo principal | Evidência prática | Quando se aplica |
|---|---|---|---|
| Responsabilização | Arts. 5 e 24 | Políticas de proteção de dados, responsabilidades atribuídas, registros de revisão pela alta administração | Sempre |
| Licitude do tratamento | Arts. 6, 9 e 10 | Base legal por atividade, avaliações de interesse legítimo, registros de consentimento, condições do art. 9 | Sempre; arts. 9 e 10 quando houver dados de categorias especiais ou criminais |
| Transparência | Arts. 12 a 14 | Avisos de privacidade no momento da coleta, histórico de versões | Sempre |
| Registro das atividades | Art. 30 | Registro como controlador e como operador | Quase sempre; a dispensa para menos de 250 empregados é limitada |
| Segurança | Art. 32 | Avaliação de riscos, medidas técnicas e organizacionais, revisões de acesso, resultados de testes | Sempre |
| Privacidade desde a concepção e por padrão | Art. 25 | Revisões de projeto, configurações padrão, decisões de minimização | Sempre, desde o projeto |
| Retenção e eliminação | Art. 5(1)(e) | Tabela de retenção, registros de eliminação ou anonimização | Sempre |
| Gestão de operadores | Art. 28 | Contratos com operadores, due diligence, lista de suboperadores, evidências de auditoria | Quando um operador trata dados em seu nome |
| Avaliações de impacto | Arts. 35 e 36 | Triagens de DPIA, DPIAs, consulta prévia quando necessária | Quando o tratamento puder gerar alto risco |
| Incidentes | Arts. 33 e 34 | Procedimento de resposta, registro de incidentes inclusive os não notificados, notificações | Registro sempre; notificação conforme o risco |
| Direitos dos titulares | Arts. 12 a 22 | Procedimento, registro de pedidos, verificação de identidade, modelos de resposta | Sempre |
| Transferências internacionais | Capítulo V (arts. 44 a 49) | Inventário de transferências, verificação de adequação, SCCs e avaliações de transferência | Quando dados pessoais saem do EEE |
| DPO | Arts. 37 a 39 | Ato de designação, contato publicado, relatórios à alta administração | Quando os critérios do art. 37 forem atendidos, ou em caso de designação voluntária |
| Representante na UE | Art. 27 | Designação por escrito, contato informado nos avisos de privacidade | Organizações de fora da UE sujeitas ao art. 3(2), salvo as exceções |
Registro das atividades de tratamento
O art. 30 exige que o controlador mantenha um registro das atividades de tratamento (RoPA) com, entre outras informações, as finalidades, as categorias de titulares e de dados, os destinatários, as transferências para fora do EEE, os prazos de retenção sempre que possível e uma descrição geral das medidas de segurança. O operador mantém seu próprio registro, mais enxuto, dos tratamentos que realiza para cada controlador.
A dispensa do art. 30(5) para organizações com menos de 250 empregados é mais restrita do que parece. Ela não se aplica quando o tratamento pode gerar risco aos titulares, não é ocasional ou inclui dados de categorias especiais ou dados criminais. Folha de pagamento, gestão de clientes e cadastro de fornecedores são tratamentos rotineiros, não ocasionais, por isso a maioria das pequenas empresas precisa de registro pelo menos para essas atividades. A autoridade de controle pode solicitar o registro (art. 30(4)), e ele é a base do restante do programa.
Segurança, privacidade desde a concepção e retenção
O art. 32 exige segurança adequada ao risco, considerando o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza do tratamento. Ele cita medidas como pseudonimização e criptografia, confidencialidade e resiliência contínuas, capacidade de restabelecer o acesso aos dados após um incidente e testes regulares. O art. 25 exige que a proteção de dados seja incorporada desde a concepção dos sistemas, com configurações padrão que tratem apenas os dados necessários. A limitação da conservação, no art. 5(1)(e), significa que cada categoria de dados precisa de um prazo de retenção e de uma forma efetiva de eliminar ou anonimizar os dados ao fim desse prazo.
Operadores e contratos do art. 28
Quando um fornecedor atua de fato como seu operador, o art. 28 exige que você trabalhe apenas com operadores que ofereçam garantias suficientes e firme um contrato que trate, entre outros pontos, de tratamento somente mediante instruções documentadas, confidencialidade, segurança, aprovação de suboperadores, apoio no atendimento a titulares e em incidentes, devolução ou eliminação dos dados ao final e auditorias. Se o fornecedor for controlador independente ou controlador conjunto, o contrato do art. 28 não é o instrumento certo: é preciso um acordo de compartilhamento de dados ou um acordo nos termos do art. 26.
Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (DPIA)
O art. 35(1) exige uma DPIA antes de qualquer tratamento que possa resultar em alto risco para os direitos e liberdades das pessoas. O art. 35(3) indica três situações em que a DPIA é sempre obrigatória: avaliação sistemática e abrangente de aspectos pessoais baseada em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que fundamente decisões com efeitos jurídicos ou que afetem a pessoa de forma igualmente significativa; tratamento em larga escala de dados de categorias especiais ou de dados criminais; e monitoramento sistemático, em larga escala, de áreas acessíveis ao público. Cada autoridade de controle também publica uma lista de operações que exigem DPIA em seu país.
Se a DPIA indicar um alto risco residual que não possa ser reduzido, o art. 36 exige consulta prévia à autoridade de controle antes do início do tratamento. Revise a DPIA sempre que houver uma alteração relevante no tratamento que afete o risco.
Notificação de violações de dados pessoais
Violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais. Um e-mail enviado ao destinatário incorreto ou um notebook perdido também contam, não só um ataque cibernético. Pelo art. 33(1), o controlador deve notificar a autoridade de controle competente sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 72 horas após tomar conhecimento da violação, a menos que ela tenha baixa probabilidade de gerar risco aos titulares. A notificação feita depois desse prazo deve explicar o motivo do atraso, e as informações podem ser enviadas em etapas.
Três obrigações costumam passar despercebidas. O operador deve avisar o controlador sem demora injustificada assim que tomar conhecimento de uma violação (art. 33(2)), e o contrato deve definir como. O controlador deve documentar todas as violações, inclusive as que decidir não notificar, com os fatos, os efeitos e as medidas adotadas (art. 33(5)). E, quando a violação puder gerar alto risco, o art. 34 exige comunicar os titulares afetados sem demora injustificada, salvo exceções limitadas.
Encarregado de proteção de dados (DPO)
O art. 37 torna o DPO obrigatório em três situações: o tratamento é realizado por autoridade ou órgão público (exceto tribunais no exercício da função jurisdicional); as atividades principais consistem em operações que exigem monitoramento regular e sistemático de titulares em larga escala; ou as atividades principais consistem no tratamento em larga escala de dados de categorias especiais ou de dados criminais. A legislação de cada Estado-Membro pode prever outros casos. Esse papel é diferente do encarregado exigido pela LGPD, embora a mesma pessoa possa exercer as duas funções se cumprir os requisitos de ambas.
Se você designar um DPO, de forma obrigatória ou voluntária, a função deve cumprir os arts. 38 e 39: envolvimento em todas as questões de proteção de dados, recursos e conhecimento adequados, ausência de instruções sobre como exercer as funções, proteção contra destituição ou penalização pelo exercício delas, reporte direto à alta administração e nenhuma outra atribuição que gere conflito de interesses. Se o DPO não for obrigatório, defina ainda assim um responsável interno pela proteção de dados, evite usar o título de DPO se essas condições não forem atendidas e reavalie os critérios do art. 37 sempre que o tratamento mudar.
Transferências internacionais
O Capítulo V restringe transferências de dados pessoais para países fora do EEE. Uma transferência pode se basear em uma decisão de adequação da Comissão Europeia (art. 45). Na falta dela, são necessárias garantias adequadas nos termos do art. 46, em geral as cláusulas contratuais padrão (SCCs) da Comissão, acompanhadas de uma avaliação da legislação do país de destino e, se necessário, de medidas complementares. As derrogações do art. 49 valem apenas para situações específicas e limitadas.
A Comissão adotou em 26 de janeiro de 2026 a decisão de adequação do Brasil (Decisão de Execução (UE) 2026/179), e a ANPD reconheceu reciprocamente a adequação da UE. Com isso, dados pessoais podem ser transferidos da UE para o Brasil sem SCCs. A decisão não afasta a aplicação direta do GDPR a empresas brasileiras que se enquadram no art. 3. O Reino Unido também tem decisão de adequação: adotada em 2021 e renovada em dezembro de 2025 pela Decisão de Execução (UE) 2025/2574, ela vale até 27 de dezembro de 2031. Os Estados Unidos só estão cobertos para organizações certificadas no EU-US Data Privacy Framework. Consulte a lista atualizada da Comissão antes de se apoiar em uma decisão de adequação, porque elas são revistas periodicamente e podem ser alteradas ou anuladas.
Direitos dos titulares de dados
Os arts. 12 a 22 garantem aos titulares um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais. A lista abaixo resume os principais. Se um direito se aplica, e de que forma, depende da atividade de tratamento, da base legal e das exceções previstas no GDPR e na legislação dos Estados-Membros.
Pelo art. 12(3), a resposta deve ser dada sem demora injustificada e em até um mês a partir do recebimento do pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais dois meses quando necessário, considerando a complexidade e o número de pedidos, desde que o titular seja informado dentro do primeiro mês, com a justificativa. Em regra, a resposta é gratuita. O art. 12(5) permite cobrar uma taxa razoável ou recusar o pedido quando ele for manifestamente infundado ou excessivo, o que precisa ser demonstrado, e o art. 15(3) permite cobrar uma taxa razoável por cópias adicionais.
O prazo de um mês para pedidos de acesso pega muitas organizações de surpresa, porque os dados estão espalhados por vários sistemas: CRM, e-mail, software de RH, chamados de suporte e backups. Sem um procedimento claro e um responsável definido, os pedidos frequentemente ultrapassam o prazo. O titular insatisfeito com uma resposta atrasada ou incompleta pode apresentar reclamação a uma autoridade de controle (art. 77).
O texto oficial do GDPR, Regulamento (UE) 2016/679, está disponível no EUR-Lex. O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) publica diretrizes, recomendações e pareceres sobre temas como consentimento, notificação de violações, transferências e papéis de controlador e operador em edpb.europa.eu. Esses documentos interpretam o GDPR e não vinculam as empresas diretamente, embora o EDPB possa adotar decisões vinculantes em litígios específicos (art. 65). A lista atualizada de decisões de adequação está no site da Comissão Europeia.