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EU AI Act: transparência do Artigo 50, modelos de GPAI e multas

O que o Artigo 50 exige de fornecedores e implantadores (deployers), o que as obrigações dos modelos de GPAI significam para empresas que usam ferramentas como o ChatGPT ou o Copilot e como funcionam as multas do EU AI Act.

10 de novembro de 2026
Atualizado em 18 de novembro de 2026
5 min de leitura

Esta página cobre transparência, modelos de IA de uso geral e multas do nosso guia do EU AI Act, que também explica os quatro níveis de risco, o cronograma de implementação e o que fazer agora. As práticas proibidas e as regras de alto risco estão em práticas proibidas de IA e sistemas de IA de alto risco.

Artigo 50 sobre transparência: as obrigações dependem da sua função

O Artigo 50 está em vigor desde 2 de agosto de 2026. Ele não exige um selo de IA visível em cada texto, imagem ou documento interno gerado por IA. Ele define obrigações distintas para fornecedores e implantadores, cada uma com suas próprias exceções. Os sistemas generativos que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026 para adicionar uma marcação legível por máquina. Nosso artigo sobre a rotulagem do Artigo 50 e a divulgação de chatbots traz todos os detalhes.

QuemPrincipal obrigação
Fornecedor de um sistema que interage diretamente com as pessoasGarantir que as pessoas sejam informadas de que estão interagindo com IA, a menos que isso seja óbvio pelo contexto ou que outra exceção se aplique
Fornecedor de um sistema que gera áudio, imagens, vídeo ou texto sintéticosMarcar o resultado em um formato legível por máquina para que possa ser identificado como gerado por IA, na medida do tecnicamente viável
Implantador de um sistema de reconhecimento de emoções ou de categorização biométricaInformar as pessoas expostas a ele
Implantador que publica imagens, áudio ou vídeo deepfakeDivulgar que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente, com regras mais flexíveis para trabalhos evidentemente artísticos ou satíricos
Implantador que publica texto gerado por IA para informar o público sobre assuntos de interesse públicoDivulgar isso, a menos que o texto tenha passado por revisão humana e uma pessoa ou organização assuma a responsabilidade editorial

Modelos de IA de uso geral: o que os implantadores precisam saber

Os modelos de IA de uso geral (GPAI) são os grandes modelos por trás de produtos como o ChatGPT, o Microsoft 365 Copilot e o Google Gemini. Esses produtos são sistemas de IA construídos com base em modelos GPAI, não os modelos em si. As obrigações da GPAI para os fornecedores de modelos estão em vigor desde 2 de agosto de 2025: documentação técnica, informações para fornecedores a jusante, uma política de direitos autorais e um resumo público do conteúdo de treinamento.

A conformidade do fornecedor do modelo abrange os deveres dele. Ela não recai sobre você e não significa que o seu uso do sistema esteja em conformidade. Se você usar essas ferramentas, ainda precisa avaliar suas próprias obrigações para cada caso de uso: proteção de dados, segurança, transparência, informar os funcionários e, em alguns casos, responsabilidades de alto risco. A documentação contratual e técnica do fornecedor ajuda nessa avaliação.

Você também pode se tornar um fornecedor. Uma organização é considerada fornecedora de um sistema de IA quando desenvolve esse sistema, ou manda desenvolvê-lo, e o coloca no mercado ou em serviço em seu próprio nome, ou quando realiza uma das alterações previstas no Artigo 25. O ajuste fino ou a integração de um modelo de IA geral (GPAI) não faz, por si só, com que todas as obrigações de um fornecedor de alto risco se apliquem. Uma empresa que faz o ajuste fino de um modelo para experimentos internos está numa situação bem diferente daquela que cria uma ferramenta de triagem de currículos com base num modelo de GPAI e a coloca em uso. Avalie a finalidade, o seu papel e a classificação do sistema resultante. Usar um modelo de GPAI de terceiros, por API ou dentro de um produto, não faz de você o fornecedor desse modelo subjacente; o desenvolvedor do modelo mantém as obrigações de GPAI. Você ainda pode se tornar fornecedor do sistema de IA que construir sobre ele. Modificar substancialmente o próprio modelo, por exemplo por meio de um ajuste fino extenso, é uma questão avaliada separadamente.

Modelos de GPAI com risco sistêmico

O Artigo 51 presume que um modelo de GPAI tem capacidades de alto impacto quando a computação usada para treiná-lo ultrapassa 10²⁵ operações de ponto flutuante (FLOPs). A Comissão Europeia também pode designar um modelo como apresentando risco sistêmico com base em outros critérios. Os fornecedores desses modelos têm obrigações adicionais, incluindo avaliação do modelo e testes adversariais, notificação de incidentes graves ao Escritório de IA e proteção de segurança cibernética. Como implantador, não existe um registro público geral de fornecedores de GPAI para você consultar. Em vez disso, analise a documentação do fornecedor destinada aos usuários finais, o resumo do conteúdo de treinamento publicado e outras divulgações.

A estrutura de multas

As autoridades nacionais de fiscalização de mercado aplicam o EU AI Act em cada Estado-Membro. A Comissão, por meio do Escritório de IA, supervisiona os fornecedores de GPAI.

  • Práticas proibidas: até € 35 milhões ou 7% do faturamento anual global total, o que for maior.
  • A maioria das outras obrigações, incluindo as relacionadas a alto risco e transparência: até € 15 milhões ou 3% do faturamento anual global total, o que for maior.
  • Informações incorretas, incompletas ou enganosas às autoridades: até € 7,5 milhões ou 1% do faturamento anual global total, o que for maior.

Para PMEs, incluindo startups, cada multa é limitada ao menor dos dois valores. Ao definir uma multa, as autoridades levam em conta os fatores listados no EU AI Act, incluindo a natureza, a gravidade e a duração da infração. Prepare comprovantes de conformidade de acordo com as obrigações e prazos que se aplicam a você, em vez de achar que infrações cometidas no início serão toleradas.

Perguntas frequentes

O uso do ChatGPT ou do Microsoft Copilot é regulamentado pelo EU AI Act?

Esses produtos são sistemas de IA baseados em modelos de IA de uso geral. Os fornecedores dos modelos devem cumprir as obrigações relativas à IA de uso geral (GPAI), como documentação técnica e uma política de direitos autorais. Essa conformidade não se estende a você. Como implantador, você avalia suas próprias responsabilidades para cada caso de uso, incluindo conhecimento sobre IA, transparência quando o Artigo 50 se aplica e obrigações relacionadas a alto risco, caso use a ferramenta em uma área do Anexo III. Se você desenvolver e colocar em operação seu próprio sistema com base em um modelo de IA de uso geral (GPAI), por exemplo, uma ferramenta de triagem de currículos, você pode se tornar o fornecedor desse sistema.

Quais são as multas previstas no EU AI Act?

Práticas proibidas podem resultar em multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual global, o que for maior. Violações da maioria das outras obrigações, incluindo as relacionadas a alto risco e transparência, podem resultar em multas de até € 15 milhões ou 3%. Fornecer informações incorretas ou enganosas às autoridades pode resultar em multas de até € 7,5 milhões ou 1%. Para PMEs e startups, a multa é limitada ao valor mais baixo entre os dois.

Fontes

Ada Bicker
Sobre o autor
Consultora de Cibersegurança, Cyvra

Ada tem mais de cinco anos de experiência em segurança da informação, ISO 27001, SOC 2 e conformidade europeia, e escreve sobre DORA, o EU AI Act e a NIS2. Perfil completo

Preparação EU AI Act

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